Subvenções de ICMS

CNI ajuíza ação no STF contra a Lei das Subvenções

Ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques

Flávia Maia
Mariana Branco

05/03/2024 07:33 Atualizado em 05/03/2024 às 09:56

stf lei das subvenções — O ministro Nunes Marques em primeiro plano, seguido dos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quinta-feira (29/2) uma ação para questionar a nova sistemática de tributação dos incentivos fiscais de ICMS instituída por meio da Lei 14.789/23, em vigor desde 1º de janeiro de 2024. A ação foi numerada como ADI 7.604, de relatoria do […]

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