RE 574.706

Cármen Lúcia libera embargos da decisão que excluiu ICMS de PIS/Cofins

Fazenda questiona quantia do ICMS a ser abatida e pede modulação de efeitos; não há data para julgamento

Jamile Racanicci

04/07/2019 16:26

Cármen Lúcia icms pis cofins re 574706 embargos — Ministra Cármen Lúcia, do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento nesta quarta-feira (3/7) os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra a decisão de março de 2017 que determinou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na peça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) questiona qual […]

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