Mariana Branco

Por cinco votos a três, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) permitiram a aplicação conjunta das multas isoladas e de ofício. Prevaleceu o entendimento de que, após a Lei 11.488/2007 alterar a Lei 9.430/1996, os dois tipos de multa são penalidades distintas, podendo ser aplicadas de forma concomitante.
A posição do colegiado vai em sentido contrário a um precedente da 1ª Turma da Câmara Superior, que, no início deste mês, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/apos-mudanca-no-desempate-carf-afasta-concomitancia-de-multas-16062023#:~:text=Ap%C3%B3s%20mudan%C3%A7a%20no%20desempate%2C%20Carf%20afasta%20concomit%C3%A2ncia%20de%20multas,-Decis%C3%A3o%20representa%20uma&amp;text=Pelo%20desempate%20pr%C3%B3%2Dcontribuinte%2C%20a,multas%20isoladas%20e%20de%20of%C3%ADcio.">afastou a concomitância das multas</a> em um caso decidido pelo desempate pró-contribuinte. A decisão representou uma reversão na jurisprudência da turma, já que antes o tema era resolvido a favor do fisco por maioria ou voto de qualidade.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A multa isolada é aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>). Já a multa de ofício tem relação com o não pagamento do IRPJ e da CSLL no ajuste anual.
Enquanto alguns conselheiros do Carf entendem que as penalidades não poderiam ser aplicadas em conjunto, pois o contribuinte seria punido duas vezes pelos mesmos fatos, outros consideram que a alteração promovida pela Lei 11.488/2007 resolveu a questão, deixando claro que são punições relacionadas a infrações diferentes.
No julgamento, prevaleceu o entendimento do relator do processo, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Conforme o julgador, não são aplicáveis ao caso concreto os termos da Súmula Carf 105, que impede a exigência da multa isolada ao mesmo tempo que a multa de ofício. Segundo o relator, a súmula só alcança as exigências fiscais formalizadas antes da entrada em vigor da Lei 11.488/2007.
<h3>Divergência</h3>
O conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci abriu divergência. Para o julgador, a concomitância é “incabível” mesmo após a alteração legislativa. “Para mim, mesmo após a Lei 11.488, não há razão para se alterar o racional que inspirava a Súmula [105]. O recolhimento das estimativas é a etapa preparatória para o recolhimento do imposto devido no ajuste. Para mim, é incabível essa acumulação”, afirmou.
A divergência foi seguida pelas conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Bacchieri observou que há jurisprudência do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a> contrária à concomitância. “O STJ tem precedentes firmes no sentido de que, mesmo após a alteração legislativa, não é possível a exigência concomitante”, disse.
No entanto, os demais conselheiros acompanharam o entendimento do relator, formando um placar de cinco a três para permitir a concomitância das penalidades. O resultado foi aplicado também ao processo 13896.723086/2016-22, da PEM Engenharia Ltda., sobre o mesmo tema.
O processo julgado tramita com o número 10935.724837/2013-83.

carf

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JOTA

A posição do colegiado vai em sentido contrário a um precedente da 1ª Turma da Câmara Superior

Carf volta a permitir concomitância de multas após precedente pró-contribuinte

A posição do colegiado vai em sentido contrário a um precedente da 1ª Turma da Câmara Superior