Prejuízo e Base negativa
Câmara Superior considerou que prejuízos de IRPJ e base negativa de CSLL não caracterizam ganho de capital
A 1ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, pela primeira vez, que o uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em programas de refinanciamento de débitos (Refis) não pode ser considerado […]
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Guilherme Mendes