
A reversão de teses no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com o retorno do voto de qualidade é uma das grandes apostas do novo governo para elevar a arrecadação e diminuir o déficit fiscal. No entanto, a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 1.160/2023, que restabeleceu a regra como único critério de desempate, dependerá […]