A TAM conseguiu afastar, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma cobrança de cerca de R$ 250 milhões. A vitória veio com a análise de um processo gerado após a companhia promover o autoenquadramento e reduzir a sua alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo […]
Legislação Tributária
TAM vence, no Carf, processo sobre autoenquadramento no SAT
Resultado permite que a empresa recolha o seguro à alíquota de 1%. Receita cobrava 3% da companhia
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