
A 3ª Turma do Câmara Superior do Carf não aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que permite o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos, matérias-primas e embalagens da Zona Franca de Manaus. Esse foi o primeiro julgamento sobre o tema na última instância do tribunal após a publicação […]