Tributário

Esfera administrativa

Câmara Superior do Carf não aplica decisão do STF sobre Zona Franca de Manaus

Mesmo após publicação do acórdão conselheiros afastaram decisão do STF pelo voto de qualidade

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A 3ª Turma do Câmara Superior do Carf não aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que permite o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos, matérias-primas e embalagens da Zona Franca de Manaus. Esse foi o primeiro julgamento sobre o tema na última instância do tribunal após a publicação do acórdão do caso pelo Supremo.

A decisão dos conselheiros foi proferida por voto de qualidade nesta quinta-feira (17/10), após análise do processo 10480.723970/2010-65. Trata-se de um recurso especial da Primo Shincariol Indústria de Cerveja e Refrigerante contra a Fazenda Nacional. O relator do caso, o conselheiro representante dos contribuintes Demes Brito, citou a decisão do STF sobre a Zona Franca de Manaus para dar ganho de causa à contribuinte.

A decisão do STF citada pelo conselheiro foi proferida no dia 25 de abril de 2019 e publicada no dia 20 de setembro. O Recurso Extraordinário 592.891, proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi negado e teve repercussão geral conhecida.

O caso em debate no Carf nesta quinta-feira discutia o recurso da contribuinte, que foi autuada por comercializar bens de produção sem destacar o IPI nas notas fiscais de saída. O período de apuração foi entre junho de 2008 e maio de 2009.

O conselheiro da Fazenda Luiz Eduardo de Oliveira Santos fez um breve comentário para iniciar a discussão central do caso. “Diga-se de passagem, ainda não há trânsito em julgado”, afirmou em referência ao acórdão do STF.

A mesma argumentação foi utilizada pelos outros conselheiros da Fazenda durante a votação. O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal manteve o posicionamento contra o entendimento do STF. “Abro divergência e nego provimento pela falta de trânsito em julgado”, diz.

O conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, também da Fazenda, fez a mesma análise. “Está publicado, mas não transitado em julgado”. Por outro lado, a argumentação dos representantes dos contribuintes foi em defesa do entendimento do STF.

A conselheira Tatiana Midori Migiyama citou em seu voto o artigo 987 do novo Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que “apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito”.

“Esse [artigo do CPC] é mais um embasamento. O embargo de declaração não poderia mudar a tese já fixada pelo STF”, afirma. No Supremo, por meio de embargos de declaração, a PGFN acusa o STF de omissões e obscuridades na decisão sobre a Zona Franca de Manaus.

Mesmo com a argumentação da conselheira, o voto de qualidade prevaleceu e o recurso da contribuinte foi negado.

Análise

Segundo Breno Vasconcelos, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, se o órgão máximo do Judiciário já decidiu sobre a tese, ainda que esta não tenha transitado em julgado, seria “mais conveniente” que o o tribunal administrativo adiasse o processo ou aplicasse a tese fixada pelo STF.

“Adotar outra postura, como, por exemplo, julgar de modo contrário à tese, cria o ônus à própria União de inscrever em dívida um crédito tributário sabidamente indevido, correndo o risco de, caso ajuizada execução fiscal, ser condenada a pagar honorários de sucumbência, conforme artigo 85 do CPC”, diz.

Ele cita a RcL 30003 Agr, cujo relator, ministro Roberto Barroso, afirma que “as decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral”.

Na opinião do tributarista Allan Fallet, do Amaral Veiga Advogados, a decisão do STF foi julgada sob a sistemática da repercussão geral, ou seja, “resta claro que deve produzir efeitos em todos os outros processos em andamento, independentemente da esfera ou instância”, afirma.

Para ele, o posicionamento do Carf no caso em debate aumenta a insegurança jurídica quanto ao tema. “Com essa decisão por voto de qualidade, como ficaria o contribuinte no caso de o STF manter o seu posicionamento quando do julgamento dos embargos [da PGFN]?”, questiona.

Segundo o advogado, há um desrespeito ao princípio da segurança jurídica, pois há o estabelecimento de um “novo ônus tributário aos contribuintes sem que sejam respeitadas as diretrizes jurisprudenciais”, afirma.

Histórico

Nas câmaras baixas o assunto já foi tratado anteriormente. O Carf , até o momento, está dividido sobre o tema. O primeiro processo julgado após a publicação do acórdão foi analisado no dia 25 de setembro pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, que aplicou o mesmo entendimento do STF. O processo envolvia a Norsa, fabricante de Coca-Cola. Outro caso, dessa vez da Ambev, também seguiu o entendimento do STF.

A Ambev, entretanto, perdeu um processo na 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, também em setembro. Por unanimidade, os conselheiros consideraram que a decisão do STF ainda não é definitiva por não transitar em julgado.

Em agosto, antes da publicação da decisão do STF, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção adiou processos da Spal e da Ambev até o trânsito em julgado da ação na corte constitucional.


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