Tributário

Tributos aduaneiros

Carf afasta uso de provas nulas que originaram autuação fiscal

Apuração fiscal havia sido iniciada com investigação criminal que teve escutas telefônicas declaradas ilícitas

carf, voto de qualidade
Fachada externa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Foto: André Corrêa/Agência Senado.

Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a utilização de provas que foram declaradas nulas pela Justiça e originaram o auto de infração para cobrança de tributos aduaneiros. O recurso analisado foi interposto pela empresa Polimport Comercio e Exportação Ltda, responsável solidária no […]

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