Por unanimidade, 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o regime de comercialização de pontos de fidelidade utilizado pela empresa, por entender que não tratava-se de venda. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma […]
1ª Turma da Câmara Superior
Carf: programa de pontos de fidelidade não caracteriza venda
1ª Turma da Câmara Superior derrubou a cobrança de CSLL e IRPJ da Multiplus
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