Tributário

Legislação ministerial

Ministério da Fazenda institui conselho de ética no Carf

Portaria publicada no Diário Oficial da União depende de regulamentação

Carf
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheira Adriana Gomes Rêgo (Foto: Gustavo Ranieri)

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está mais próximo de, enfim, ter um conselho de ética. O Ministério da Fazenda, que atualmente controla o órgão, publicou nesta quinta-feira (27/12) portaria que institui a criação do colegiado, que deverá analisar a conduta dos conselheiros e servidores do tribunal administrativo.

A Portaria nº 500/2018, assinada pelo ministro Eduardo Guardia, prevê que o limite da atuação desta comissão de ética será os “casos envolvendo os agentes públicos em exercício no CARF”, desde que isso mantenha preservada a competência da Comissão de Ética Pública. Esta, ligada diretamente à Presidência da República, tem a ação mais ampla, sobre todo o Poder Executivo Federal.

O Carf tem planos da implementação de uma comissão de ética interna desde o início da Operação Zelotes, deflagrada em 2015. Segundo conselheiros que atuam no órgão, naquela época o presidente do conselho, Carlos Alberto Freitas Barreto, já selecionava interessados para compor o futuro conselho.

Dentro do Carf já há uma legislação pronta sobre o tema. É a portaria nº 21, assinada em 2015 por Barreto e que traz em seu anexo único o regulamento da comissão. À época, a intenção era que três membros titulares e três suplentes compusessem o conselho, sem mencionar se estes cargos seriam destinados exclusivamente a membros da Fazenda ou também contemplariam representantes dos contribuintes.

O conselho de ética, que ainda deve ser regulamentado pela presidência do Carf, deverá ter estrutura semelhante a outros conselhos de órgãos ligados ao Ministério da Fazenda, como o da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A medida foi vista com bons olhos por conselheiros ouvidos pelo JOTA.

“Acho muito positivo que se instale a comissão de ética do Carf, pois ética e compliance têm pautado a conduta dos gestores tanto na área pública como na área privada”, pontuou um representante dos contribuintes. “Os relatórios de gestão sempre apontaram que esta seria uma importante medida para fortalecer a integridade institucional do órgão”.

A única ressalva apontada pelo julgador é em relação à paridade da formação do conselho. “Não tenho dúvida de que a presidência do conselho vai levar em conta a paridade entre conselheiros da representação do fisco e dos contribuintes na escolha da composição deste colegiado”, pontuou.


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