Por unanimidade, 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a concomitância da multa isolada com a de multa ofício. O colegiado seguiu o entendimento do relator, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, de que as multas pretendem reprimir duas condutas distintas. A multa isolada é aplicada pela falta de recolhimento das […]
Decisão do Carf
Carf: Por unanimidade, colegiado mantém concomitância de multas
2ª Turma seguiu o entendimento do relator de que as multas pretendem reprimir duas condutas distintas
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