Tributário

Tributário

Carf afasta cobrança de R$ 12 bi contra a Petrobras

Processo surgiu após Receita considerar irregular a divisão, pela estatal, de contratos de afretamento de embarcações

Navio carga cargueiro petroleiro petrobras carf decisão
(Foto: Agência Petrobras)

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por seis votos a dois, uma cobrança tributária de cerca de R$ 12 bilhões contra a Petrobras. O julgamento ocorreu nessa terça-feira (29/01) na 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do tribunal administrativo, e ainda cabe recurso.

O caso, que começou a ser analisado em novembro de 2018, envolve o chamado “split contratual”, que é a divisão dos contratos de afretamento de embarcações por empresas petroleiras. O setor é beneficiário do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

A Petrobras, ao alugar sondas, plataformas e navios para explorar petróleo nas bacias brasileiras, destinava cerca de 90% do valor pago para despesas com o equipamento, e 10% restantes para a prestação de serviços. O Repetro garante a estes contratos de despesas com equipamento a suspensão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS, Cofins e Cide, que pode se converter posteriormente em uma dispensa tributária.

A Petrobras afirma que o benefício de não recolher os tributos cobrados consta  em duas leis, a nº 13.043/2014 e a nº 13.586/2017. “O lançamento tem de ser julgado de acordo com a legislação posta em vigor”, pontuou o patrono da empresa, Tiago Lemos de Oliveira, em novembro. Segundo o advogado, as legislações, em suas explicações de motivos e em seus textos, esclarecem a interpretação equivocada do fisco.

“Estas divisões [dos contratos] não têm o menor substrato real”, contrapôs Fabrício Sarmanho de Albuquerque, procurador responsável pelo caso. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o processo envolve uma série de contratos de gaveta, criados artificialmente para que a petrolífera, contratando empresas do mesmo grupo econômico, pudesse inflar valores de afretamento e diminuir montantes sobre prestação de serviço tributáveis.

A proporção de 90% / 10%, segundo a PGFN, estaria fora do mínimo permitido na época da autuação, que era de 80% / 20%, e do que prevê a legislação atualmente, de 65% para embarcação e 35% para serviços.

O conselheiro-relator do caso foi Lázaro Antônio Souza Soares, que reconheceu que a empresa pode celebrar com a mesma pessoa jurídica dois contratos distintos, um para afretamento e outro para prestação de serviços. O julgador votou pelo provimento do recurso da Petrobras, considerando que a Receita não provou a artificialidade das operações.

Os dois conselheiros vencidos foram os representantes da Fazenda Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e o presidente da turma, Rosaldo Trevisan, que entendiam ser necessária a análise caso a caso dos contratos presentes no processo para definir em quais havia eventual artificialidade.

Em nota, a Petrobras afirmou que o julgamento dessa terça “não altera a expectativa de perda possível” do processo, e que tais valores já estavam previstos nas demonstrações financeiras da companhia em 2018.

A PGFN afirmou que deverá aguardar a publicação do acórdão para definir os próximos passos, apesar de considerar que “certamente” apresentará recurso perante a Câmara Superior do Carf, instância máxima do tribunal.

A Petrobras é parte em ao menos outros oito processos sobre o mesmo tema, envolvendo anos-calendários diferentes. Segundo cálculos da PGFN, o montante em disputa em todos eles chega a R$ 80 bilhões.

Influência em todo o setor

Entre os advogados que atuam no setor, a opinião é que esta vitória da empresa tem influência direta no setor.

Para o advogado da área de tributário do Machado Meyer Diogo Teixeira, são três as razões para este lote de casos se destacar. “Primeiro, por ser a Petrobras, tem quase sempre o leading case destas discussões. Segundo, pelo valor envolvido, e em terceiro lugar pela linha de raciocínio do utilizada pelo relator”.

Segundo Diogo, o resultado expressa justiça ao tipo de contrato complexo que comumente é visto em empresas de óleo e gás. “Além de [o cruzamento de cláusulas entre serviço e afretamento] ser a prática no setor, é uma lógica induzida pela própria prática do Repetro”, pontuou o tributarista. “A própria legislação induzia às cláusulas cruzadas.”

Processos citados na matéria:
16682.723011/2015-64, 16682.722899/2016-07 e 16682.723012/2015-17
Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras x Fazenda Nacional


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito