Guilherme Mendes

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>) afastou, por seis votos a dois, uma cobrança tributária de cerca de R$ 12 bilhões contra a Petrobras. O julgamento ocorreu nessa terça-feira (29/01) na 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do tribunal administrativo, e ainda cabe recurso.
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O caso, que começou a ser analisado em novembro de 2018, envolve o chamado "split contratual", que é a divisão dos contratos de afretamento de embarcações por empresas petroleiras. O setor é beneficiário do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
A Petrobras, ao alugar sondas, plataformas e navios para explorar petróleo nas bacias brasileiras, destinava cerca de 90% do valor pago para despesas com o equipamento, e 10% restantes para a prestação de serviços. O Repetro garante a estes contratos de despesas com equipamento a suspensão do Imposto de Renda Retido na Fonte (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irrf" target="_blank" rel="noopener">IRRF</a>), PIS, Cofins e Cide, que pode se converter posteriormente em uma dispensa tributária.
A Petrobras afirma que o benefício de não recolher os tributos cobrados consta  em duas leis, a nº <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm" target="_blank" rel="noopener">13.043/2014</a> e a nº <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13586.htm" target="_blank" rel="noopener">13.586/2017</a>. "O lançamento tem de ser julgado de acordo com a legislação posta em vigor", pontuou o patrono da empresa, Tiago Lemos de Oliveira, em novembro. Segundo o advogado, as legislações, em suas explicações de motivos e em seus textos, esclarecem a interpretação equivocada do fisco.
"Estas divisões [dos contratos] não têm o menor substrato real", contrapôs Fabrício Sarmanho de Albuquerque, procurador responsável pelo caso. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o processo envolve uma série de contratos de gaveta, criados artificialmente para que a petrolífera, contratando empresas do mesmo grupo econômico, pudesse inflar valores de afretamento e diminuir montantes sobre prestação de serviço tributáveis.
A proporção de 90% / 10%, segundo a PGFN, estaria fora do mínimo permitido na época da autuação, que era de 80% / 20%, e do que prevê a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13586.htm#art2" target="_blank" rel="noopener">legislação atualmente</a>, de 65% para embarcação e 35% para serviços.
O conselheiro-relator do caso foi Lázaro Antônio Souza Soares, que reconheceu que a empresa pode celebrar com a mesma pessoa jurídica dois contratos distintos, um para afretamento e outro para prestação de serviços. O julgador votou pelo provimento do recurso da Petrobras, considerando que a Receita não provou a artificialidade das operações.
Os dois conselheiros vencidos foram os representantes da Fazenda Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e o presidente da turma, Rosaldo Trevisan, que entendiam ser necessária a análise caso a caso dos contratos presentes no processo para definir em quais havia eventual artificialidade.
Em nota, a Petrobras afirmou que o julgamento dessa terça "não altera a expectativa de perda possível" do processo, e que tais valores já estavam previstos nas demonstrações financeiras da companhia em 2018.
A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn" target="_blank" rel="noopener">PGFN</a> afirmou que deverá aguardar a publicação do acórdão para definir os próximos passos, apesar de considerar que "certamente" apresentará recurso perante a Câmara Superior do Carf, instância máxima do tribunal.
A Petrobras é parte em ao menos outros oito processos sobre o mesmo tema, envolvendo anos-calendários diferentes. Segundo cálculos da PGFN, o montante em disputa em todos eles chega a R$ 80 bilhões.
<h3>Influência em todo o setor</h3>
Entre os advogados que atuam no setor, a opinião é que esta vitória da empresa tem influência direta no setor.
Para o advogado da área de tributário do Machado Meyer Diogo Teixeira, são três as razões para este lote de casos se destacar. "Primeiro, por ser a Petrobras, tem quase sempre o leading case destas discussões. Segundo, pelo valor envolvido, e em terceiro lugar pela linha de raciocínio do utilizada pelo relator".
Segundo Diogo, o resultado expressa justiça ao tipo de contrato complexo que comumente é visto em empresas de óleo e gás. "Além de [o cruzamento de cláusulas entre serviço e afretamento] ser a prática no setor, é uma lógica induzida pela própria prática do Repetro", pontuou o tributarista. "A própria legislação induzia às cláusulas cruzadas."
Processos citados na matéria: 
16682.723011/2015-64, 16682.722899/2016-07 e 16682.723012/2015-17 
Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras x Fazenda Nacional

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JOTA

Processo surgiu após Receita considerar irregular a divisão, pela estatal, de contratos de afretamento de embarcações 

Carf afasta cobrança de R$ 12 bi contra a Petrobras

Processo surgiu após Receita considerar irregular a divisão, pela Petrobras, de contratos de afretamento de embarcações. Eram cobrados quatro tributos.