Guilherme Mendes

A Petrobras teve, na última terça-feira (23/07), dois processos julgados pela 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Carf</a>). Enquanto uma turma, por maioria de votos, manteve uma cobrança de cerca de R$5,22 bilhões contra a estatal por artificialidade em contratos de afretamento, outro colegiado começou a analisar cobrança similar e também valendo cerca de R$5 bilhões, com um prognóstico mais favorável à companhia.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-tributario" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, STJ e Carf</a></li>
</ul>
A discussão contida nos casos não é nova no Carf: tratam-se de mais processos sobre a artificialidade ou não de contratos firmados pela estatal no afretamento de embarcações utilizadas na extração de petróleo em alto mar, como plataformas e navios-sonda.
Para o Fisco, a bipartição do contrato para abranger, ao mesmo tempo, o afretamento da embarcação e o serviço técnico nela utilizado seria artificial. Como há uma previsão de <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13586.htm#art2" target="_blank" rel="noopener noreferrer">alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)</a> para valores destinados ao afretamento, entende o Fisco que o valor relativo aos serviços foi propositalmente diminuído, no intuito de aproveitar-se do benefício tributário.
<h3>Derrota por maioria</h3>
Como o caso começou a ser analisado em junho e houve alteração na composição do colegiado, tanto a Petrobras quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) puderam apresentar novamente suas razões aos conselheiros nessa terça-feira. A Petrobras buscou apresentar precedentes positivos envolvendo o tema na 3ª Seção, além de ressaltar que os contratos tiveram lastro na realidade, com a empresa realmente usufruindo do maquinário.
Já o representante da PGFN apontou precedentes contrários à estatal. Em sua sustentação oral destacou que, de acordo com a legislação do Repetro e do IRRF, é lícito bipartir o contrato, mas isso não significa que a bipartição é blindada, não podendo ser questionada.
Nesta terça, sem repetir o inteiro teor do voto apresentado na última sessão, o conselheiro-relator e presidente da turma, Gilson Macedo Rosenburg Filho, negou provimento ao recurso da contribuinte. Apesar da divergência apresentada pelos representantes dos contribuintes, uma conselheira deste grupo, Denise Madalena Green, acompanhou o relator.
Segundo a PGFN, nem todos os contratos analisados foram considerados ilegais, e os processos analisados tratam apenas de parte destes acordos.
Após o término do julgamento, o advogado da Petrobras afirmou que deverá recorrer da decisão na Câmara Superior do Carf, que analisa divergências em teses julgadas por turmas distintas. Na 3ª Seção a Petrobras tem perdido a maioria dos casos em relação a afretamento, e já há precedentes negativos à companhia na Câmara Superior, última instância do Carf.
O advogado apontou também, durante sustentação oral, que a empresa já possui ao menos uma vitória sobre o tema no poder Judiciário, com uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF). O causídico não apontou maiores detalhes sobre este processo.
Os dados mais atualizados dão conta que em dezembro de 2018 o valor total da discussão sobre a incidência de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/cide-entenda-como-funciona-calculado-20082021">Cide</a>, PIS e Cofins sobre as remessas para pagamentos de afretamentos de embarcações envolvendo a Petrobras era de R$ 44,82 bilhões.
O montante consta na demonstração financeira da Petrobras do 4º trimestre de 2018. De acordo com o documento o valor não está provisionado, já que a discussão encontra-se na esfera administrativa, e a Petrobras elenca a perda nos casos como "possível".
<h3>Em caso similar, Petrobras sai na frente</h3>
O segundo caso sobre o tema, julgado no período da tarde, teve discussões e sustentações semelhantes ao caso de relatoria do conselheiro Rosenburg - a cobrança, de cerca de R$ 5 bilhões, é relativa à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre contratos de afretamento da estatal.
Desta vez, porém, o prognóstico é positivo à empresa. O relator do caso e presidente da sessão, conselheiro Charles Mayer de Souza Castro, votou por dar provimento ao recurso da Petrobras, cancelando a cobrança. Segundo fontes próximas ao caso, o voto do representante fazendário ocorre assim porque a turma já adota, nesta tese, um histórico pró-empresas, proferindo votos desta forma ao analisar processos envolvendo as prestadoras de serviços da recorrente.
Primeiro a votar, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira pediu vista do caso, que será retomado em agosto.
De acordo com o advogado da Petrobras responsável pelos casos no Carf, Tiago Lemos de Oliveira, os processos analisados nessa semana pelo Carf são os últimos sobre o tema a ingressarem no tribunal. Isso porque desde 2014 a legislação do Repetro vem sofrendo modificações que restringem a aplicação do benefício da alíquota zero de IRRF nos contratos de afretamento.
As alterações acabaram por extinguir as autuações da Receita Federal, já que ficou claro qual percentual nos contratos pode corresponder a afretamento e a prestação de serviços. Até então, a Petrobras era acusada de bipartir os contratos artificialmente para usufruir do benefício.
Em comunicado, a Petrobras reiterou que o caso concluído nesta terça-feira foi apresentado nas demonstrações financeiras de 2018, e que aguarda a intimação para levar o caso à Camara Superior do Carf. "A companhia entende que o julgamento não altera a classificação de expectativa de perda possível", informou a estatal.
Processos citados na matéria: 
16682.722011/2017-17 e 16682.722012/2017-53 
Petróleo Brasileiro SA Petrobras x Fazenda Nacional

Sede da Petrobras, no Rio de Janeiro / Crédito: Reprodução/Jim Killock/Flickr)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Estatal, entretanto, saiu na frente em outro caso com mesmo tema e valor semelhante

Carf mantém cobrança de R$ 5,2 bi contra a Petrobras

Petrobras, entretanto, saiu na frente em outro caso com mesmo tema e valor semelhante. São os últimos casos sobre o tema a chegarem ao Carf.