Michelle Portela

<p>Por unanimidade, a 2ª Turma Extraordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) entendeu que despesas decorrentes de furto de energia podem ser deduzidas da base do Imposto Renda da Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>) da empresa. Sob o argumento de que ligações clandestinas são difíceis de ser evitadas nas áreas de atuação da companhia, a turma derrubou a autuação de R$ 1,9 bilhão, referente aos anos de 2016 e 2017.</p>
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<p>A fiscalização vetou a dedução por entender que as chamadas perdas não técnicas, aquelas geradas por furto e apropriação indébita de energia, estão em desacordo com o enquadramento como despesas necessárias à atividade de empresa distribuidora e à manutenção da fonte produtora.</p>
<p>Já a empresa defendeu que há ilegalidade na tributação das perdas não técnicas de energia elétrica, uma vez que furtos geram alto custo para a empresa. De acordo com a defesa, com a glosa se tributa lucro inexistente. Para isso, juntou provas de que ocorrem furtos de energia em diferentes regiões do Rio de Janeiro.</p>
<p>O relator do caso, conselheiro Jefferson Teodorovicz, reconheceu que as perdas não técnicas são intrínsecas à atividade de distribuição de energia e impossíveis de ser evitadas nas áreas de atuação da empresa "na atual realidade do país”.</p>
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<p>A decisão será motivo de manifestação de voto pelo presidente da turma, Efigênio de Freitas Júnior, e pelo conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Para eles, é fundamental esclarecer que o entendimento do colegiado é quanto a um caso concreto, da Light, fundamentado pela companhia, e não deve ser adotado como regra geral.</p>
<p>As decisões foram tomadas nos processos 16682.720895/2020-62 e 16682.721089/2020-10.</p>


carf fachada

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JOTA

Turma derrubou autuação de R$ 1,9 bilhão da Light, referente aos anos de 2016 e 2017

Carf permite que furto de energia seja deduzido da base do IRPJ e CSLL

Turma derrubou autuação de R$ 1,9 bilhão da Light, referente aos anos de 2016 e 2017