Câmara Superior

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos monofásicos

Resultado representa mudança de entendimento dos conselheiros da 3ª Turma em relação ao tema

carf
Fachada do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico. Prevaleceu o entendimento de que, embora haja vedação legal expressa ao aproveitamento de créditos das contribuições sobre os produtos […]

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