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Direito Tributário

Carf permite correção de recurso da Fazenda Nacional

Fazenda tenta manter multa aplicada contra CSN; valor em disputa beira R$ 2,5 bilhões

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Por voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a complementação de recurso apresentado à instância máxima do tribunal administrativo em razão de erro observado na decisão recorrida. Conselheiros representantes do contribuinte consideraram o posicionamento um precedente arriscado, que poderia criar insegurança. A decisão foi favorável à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que tenta manter uma multa de 150% aplicada contra a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em processo no qual o crédito tributário em disputa beira os R$ 2,5 bilhões.

A situação aconteceu nessa quarta-feira (07/02), a 1ª Turma da Câmara Superior converteu o julgamento em resolução para encaminhamento, de forma a permitir que a PGFN saneie problemas no recurso apresentado. Vencidos, os quatro conselheiros representantes do contribuinte haviam defendido que o colegiado não poderia admitir o recurso.

De acordo com os julgadores da Câmara Superior, o acórdão recorrido continha dois votos vencedores a respeito da multa qualificada: o do relator Alexandre Alkmim e o do relator designado, Antônio Bezerra Neto. Ambos afastaram a penalidade, mas por razões diferentes. Alguns conselheiros comentaram que esta foi a primeira vez que viram um acórdão com tais características.

Na sessão de 19 de janeiro deste ano, a Câmara Superior por voto de qualidade havia determinado que o voto vencedor do acórdão foi o de Alkmim. Como o recurso da PGFN atacava os fundamentos do voto de Bezerra, a princípio a peça não poderia ser conhecida. Porém, já que o acórdão recorrido teve o vício formal, o conselheiro André Mendes de Moura propôs a resolução para não penalizar a procuradoria devido a um vício por parte do tribunal.

Os conselheiros representantes da Receita Federal partiram da premissa de que os vícios formais do acórdão recorrido repercutiram nos atos processuais subsequentes, inclusive na eventual interposição de recurso por qualquer uma das partes. Assim, a Fazenda Nacional teria sido induzida a erro pelo tribunal administrativo e merecia a oportunidade de corrigir os fundamentos do recurso. Em vez de não admitir a peça, a Câmara Superior deveria permitir à procuradoria adequar os argumentos contra o entendimento de Alkmim.

Por outro lado, os conselheiros representantes dos contribuintes argumentaram que o novo Código de Processo Civil (CPC) permite a correção apenas para sanar vícios formais do recurso, a exemplo de ausência de representação processual. Ainda, quando os vícios são considerados graves, o CPC veda a correção. A relatora do caso, conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, argumentou que os vícios no recurso da PGFN eram graves e sem natureza formal.

Nesse sentido, o conselheiro Luís Flávio Neto argumentou que o direito brasileiro permite ao recorrente lidar com esse tipo de situação por meio de embargos de declaração. Como houve obscuridade no acórdão recorrido, a PGFN deveria ter entrado com o recurso para tirar a dúvida e recorrer corretamente. Vice-presidente do Carf, a conselheira Cristiane Silva Costa ainda argumentou que por precaução a procuradoria poderia ter contestado tanto os fundamentos de Alkmim quanto de Bezerra.

Segundo os conselheiros representantes dos contribuintes, como a PGFN não entrou com embargos nem atacou ambos os votos, a procuradoria assumiu o risco de ter o recurso não conhecido, de forma que o colegiado não poderia devolver à parte a oportunidade de ajustar os fundamentos do recurso.

Moura argumentou que a PGFN não embargou a decisão recorrida por ter tido certeza de que o voto correto era o de Bezerra. Segundo ele, a Fazenda não teria como “adivinhar” que a Câmara Superior futuramente escolheria o voto de Alkmim como correto, de forma que o colegiado não poderia cobrar os embargos retroativamente. Nesse sentido, o conselheiro Flávio Franco Correa entendeu que a Fazenda foi induzida a erro pelo acórdão recorrido. Ainda, Moura disse estar tranquilo quanto à possível formação de um precedente, porque o caso seria muito particular.

Na votação da resolução, ficaram vencidos a relatora e os conselheiros Cristiane Silva Costa, Gerson Macedo Guerra e Luís Flávio Neto. Os julgadores vencidos apresentarão declaração de voto.

Advogados que atuam o tribunal administrativo discordaram da decisão. Muitos viram a proposta de resolução como uma forma de preservar os recursos da PGFN a qualquer custo. “Se fosse o contribuinte, acho que não teriam decidido assim. Quem vive no Carf sabe que tudo é mais fácil para a Fazenda”, disse ao JOTA um advogado que preferiu não se identificar.

Um procurador argumentou que nem o contribuinte nem a Fazenda Nacional poderiam ser prejudicados por um erro do tribunal. Segundo o procurador, caso o recurso fosse movido pelo contribuinte, o Carf teria agido da mesma maneira.

Processo: 19515.723039/2012-79
Fazenda Nacional x Companhia Siderúrgica Nacional


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