Jamile Racanicci
Por voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a complementação de recurso apresentado à instância máxima do tribunal administrativo em razão de erro observado na decisão recorrida. Conselheiros representantes do contribuinte consideraram o posicionamento um precedente arriscado, que poderia criar insegurança. A decisão foi favorável à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), […]