Gabriel Shinohara

A Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a> (Aconcarf) publicou uma nota nesta terça-feira (17/1) rebatendo o argumento do governo de que o desempate pró-contribuinte foi responsável pelo aumento de estoque do Carf, que chegou a R$ 1 trilhão em 2022. Segundo a Aconcarf, a alteração no critério não é fator de impacto no estoque de processos.
A visão do governo foi apresentada pelo ministro da Fazenda, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-haddad">Fernando Haddad</a> (PT), e pelo Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na última quinta-feira (12/1) no <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/volta-do-voto-de-qualidade-e-nova-transacao-as-medidas-tributarias-do-novo-governo-12012023">lançamento de um pacote de medidas</a> que incluía a mudança na metodologia de desempate dos julgamentos, com a volta do voto de qualidade.
A metodologia era utilizada até 2020 e na maioria das vezes favorecia a União por prever voto duplo do presidente da turma, que é um representante do Fisco. A mudança ocorreu pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm">Lei 13.988/20</a>, que prevê o desempate pró-contribuinte, agora extinto pela Medida Provisória 1.160/23.
Na nota, a Aconcarf afirmou que a decisão sobre a adoção do voto de qualidade é do Legislativo e do Executivo, cabendo aos conselheiros a aplicação, sem questionamentos. O ponto levantado pela associação é de que poucos julgamentos são resolvidos pelo desempate, somando 1,9% até outubro de 2022, segundo dados do Carf.
“Sejam quais forem as razões para sua escolha, não se pode atribuir aos Conselheiros egressos dos contribuintes a responsabilidade pelo estoque do Carf ou, ainda, pela morosidade, e até mesmo de forma injusta colocar em xeque a imparcialidade dos seus membros”, diz a nota.
A associação também pontuou que o Carf não tem “viés arrecadatório”, mas uma função de julgar os recursos para garantir o duplo grau de jurisdição e permitir a consolidação do crédito tributário com “a necessária segurança jurídica”.
A discussão sobre esse tema começou a aparecer porque, na visão de tributaristas, o Ministério da Fazenda está tentando dar um viés arrecadatório para o Carf com as medidas anunciadas na última semana. No <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/analise/haddad-tenta-equilibrar-economia-e-politica-e-mira-deficit-de-05-a-1-do-pib-12012023">lançamento do pacote</a>, Haddad chegou a dizer que o desempate pró-contribuinte levou a uma perda de R$ 60 bilhões anuais em arrecadação.
<h3>Paridade</h3>
Também na quinta-feira, Haddad e Barreirinhas defenderam o fim da paridade no Carf, onde metade dos conselheiros é indicado pelo Fisco e os outros 50% por confederações de setores, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC).
A Aconcarf citou o Decreto 5.157, de 1927, que já previa a paridade e ressaltou que a participação de representantes dos contribuintes é “imprescindível” e contribui para a formação de precedentes.
“É nesse contexto que se insere o relevante trabalho dos(as) Conselheiros(as) egressos das Representações de Contribuintes, os quais atuam de forma a aplicar a legislação tributária e com obediência às regras tributárias e processuais, bem como ao Código de Ética do Carf, desempenhando suas funções com seriedade e comprometimento não apenas com o órgão e com a sociedade, mas também com suas biografias e currículos citados”, aponta.
A nota ainda diz que é um “equívoco” atribuir a culpa pelo aumento do estoque no Carf aos conselheiros indicados pelos contribuintes. A associação lembrou que houve uma greve dos auditores fiscais federais durante a maior parte de 2022. Antes disso, a pandemia paralisou as sessões de julgamento por quatro meses e quando foram retomadas, somente processos de até R$ 1 milhão eram colocados em pauta.
“Portanto, atribuir responsabilidade aos Conselheiros egressos das representações dos contribuintes pelo aumento no estoque do Carf é injusto e merece esclarecimento à sociedade brasileira”, disse.
<h3>Decisões judiciais</h3>
A nota trata também de uma afirmação de Barreirinhas sobre a possibilidade de a Fazenda Nacional recorrer à Justiça após derrota no Carf em situações excepcionais, como decisões do órgão que contrariassem teses consolidadas na Justiça.
A Aconcarf ressaltou que os julgadores no Carf têm “inteiro respeito institucional às decisões judiciais consolidadas nos Tribunais Superiores, conforme regra expressa de seu regimento”. Na nota, a associação afirmou que há cumprimento de jurisprudência pacificada e essa realidade não foi alterada pelo fim do voto de qualidade.
“As insinuações de que os Conselheiros dos contribuintes aplicam somente decisões favoráveis aos contribuintes de forma desarrazoada, indevida ou não fundamentada não possuem veracidade alguma, já que o Conselheiro que assim agir incorre em penalidades no código de ética do Carf, bem como nas esferas administrativa, penal e cível. O Carf tem rigorosa atuação para identificar e impedir qualquer tipo de combinação de resultados. Tal prática é repugnada pelos próprios Conselheiros”, disse.

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JOTA

Poucos julgamentos são resolvidos pelo desempate, somando 1,9% até outubro de 2022, segundo dados do Carf

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Poucos julgamentos são resolvidos pelo desempate, somando 1,9% até outubro de 2022, segundo os dados do Carf