Carf nega aproveitamento de IPI de período anterior ao pedido de ressarcimento

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela possibilidade de ressarcimento de saldo credor de IPI composto apenas por créditos apurados no trimestre referência do pedido. Assim, o saldo de IPI apurado em períodos anteriores não pode ser considerado nesse cálculo. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de […]