Esfera administrativa

Carf decidirá se mudanças na LINDB se aplicam a disputas tributárias

Em matérias como dedução de ágio, contribuintes dizem que jurisprudência era favorável à época das autuações

Jamile Racanicci

Brasília

21/06/2018 07:14 Atualizado em 21/06/2018 às 11:37

Algumas turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspenderam julgamentos para analisar se as recentes mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) se aplicam às disputas tributárias analisadas pelo tribunal administrativo. O dispositivo foi alterado em abril pela lei nº 13.655/2018, que sofreu críticas de magistrados, auditores e membros do […]

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