Tributário

Alterações legislativas

No Carf, Câmara Superior nega aplicação de mudanças na LINDB a recurso

Foi a primeira vez que a Câmara Superior debateu aplicação da Lei nº 13.655/2018, promulgada em abril

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Foto: Ministério da Fazenda

Pela primeira vez, uma turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) debateu se as mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) valem a processos administrativos. A discussão, que gerou mais de uma hora de debates entre os conselheiros da 2ª Turma, ocorreu na sessão do dia 21 […]

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