Pela primeira vez, uma turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) debateu se as mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) valem a processos administrativos. A discussão, que gerou mais de uma hora de debates entre os conselheiros da 2ª Turma, ocorreu na sessão do dia 21 […]
Alterações legislativas
No Carf, Câmara Superior nega aplicação de mudanças na LINDB a recurso
Foi a primeira vez que a Câmara Superior debateu aplicação da Lei nº 13.655/2018, promulgada em abril
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