Julia Portela

<p>A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) manteve uma cobrança de Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre contratos de rateio de despesas (<em>cost sharing agreements</em>) da Arcos Dourados Comercio De Alimentos, empresa responsável pela operação do McDonald's no Brasil. A turma não conheceu do recurso, na prática, mantendo decisão da turma ordinária.</p>
<p>Na modalidade de <em>cost sharing agreements</em>, a parte estrangeira e a brasileira de uma empresa celebram contrato para que atividades que não são remuneradas, mas ajudam o grupo, sejam compartilhadas. São atividades como marketing, suporte jurídico e recursos humanos. O montante é, então, dividido entre as empresas que se beneficiam.</p>
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<p>A empresa defende que são somente contratos para atividades padronizadas e não onerosas, o que justifica o não recolhimento do tributo. O fisco, por outro lado, vê que nos contratos há prestação de serviços, ou seja, deve haver a cobrança.</p>
<p>A turma, no entanto, não viu similitude fática entre o paradigma e o caso concreto, e não conheceu do recurso por unanimidade.</p>
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<p>O processo tramita como 16561.720139/2018-95.</p>


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JOTA

Empresa defendia que contratos são para atividades padronizadas e não onerosas, o que justificaria o não recolhimento do tributo

Carf mantém IRRF sobre rateio de despesas da Arcos Dourados

Empresa defendia que contratos são para atividades padronizadas e não onerosas, o que justificaria o não recolhimento do tributo