Julia Portela

<p dir="ltr">A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) manteve a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-fonte) sobre pagamentos sem causa comprovada e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>) sobre despesas não comprovadas da empresa Nova Engevix Engenharia. Por unanimidade, a turma não conheceu do recurso da contribuinte e, com isso, manteve a decisão da turma ordinária contrária a ela.</p>
<p>No caso do primeiro tributo, a turma ordinária concluiu pela validade da cobrança do IR-Fonte sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados e também a terceiros ou sócios quando não for comprovada a operação ou causa dos desembolsos. No segundo, o entendimento foi pela incidência do IRPJ quando não há a comprovação da efetiva prestação de um serviço, por meio de "documentação hábil e idônea".</p>
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<p dir="ltr">O processo, julgado pela Câmara Superior, envolve uma empresa investigada na Operação Lava Jato. A contribuinte argumentou que a cobrança do IR-Fonte deveria ser cancelada tendo em vista a impossibilidade de exigência deste imposto concomitantemente com o IRPJ, cobrado em função de despesas com pesquisa tecnológica, que foram deduzidas do IRPJ sem a devida comprovação. Já o fisco defendeu que a cobrança deveria ser feita, pois não foi comprovada a causa do pagamento.</p>
<p>O colegiado, no entanto, por unanimidade, não conheceu do recurso do contribuinte e manteve a decisão da turma ordinária. A relatora, Viviani Bacchmi, afirmou não conhecer do recurso, pois o paradigma não trata exatamente do mesmo tema, ou seja, da concomitância de IRPJ e IRRF. Para que o recurso seja conhecido, é necessário que haja semelhança entre o caso concreto e o paradigma para comprovar a divergência de interpretação nos dois processos.</p>
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<p>O processo tramita com o número 13896.723568/2015-00 e envolve a Nova Engevix Engenharia e Projetos S/A.</p>
<h3 class="null" dir="ltr"><strong>Operação Lava Jato</strong></h3>
<p dir="ltr">A empreiteira Engevix teve um crescimento forte a partir de 2003, por meio de contratos, financiamentos e empréstimos obtidos com estatais e bancos públicos, chegando a valer cerca de R$ 141 milhões em 2004. A empresa se tornou alvo da Operação Lava Jato após a suspeita de que o dono da empresa e seus sócios pagavam propina para conseguir acesso a dinheiro público.</p>


construcao civil

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JOTA

Colegiado, por unanimidade, não conheceu do recurso do contribuinte e manteve a decisão da turma ordinária

Carf mantém IR-fonte por pagamentos sem causa de empresa alvo da Lava Jato

Colegiado, por unanimidade, não conheceu do recurso do contribuinte e manteve a decisão da turma ordinária