Gabriel Shinohara

Por seis votos a dois, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre Participação de Lucros e Resultados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PLR">PLR</a>) paga a diretores não empregados. A decisão considerou que o pagamento a essa categoria de diretores integra o conceito de salário de contribuição, sendo devida a tributação.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O entendimento vencedor foi o da divergência aberta pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. A julgadora citou o parágrafo 9º, artigo 28 da Lei 8.212, que prevê que a PLR não integra o salário de contribuição, trata de empregados, e o caso em questão envolve diretores não empregados. “Como a lei exclui [do salário de contribuição] a PLR paga a empregados, e ele é diretor não empregado, eu particularmente divirjo do relator para negar provimento”, disse.
O relator, conselheiro Martin da Silva Gesto, defendeu que a isenção sobre a PLR prevista na Lei 10.101/00 não limitou o benefício fiscal a uma determinada categoria de trabalhadores. Gesto adotou as razões de decidir do acórdão 9202-010.354, que representou uma mudança de jurisprudência na 2ª Turma da Câmara Superior em 2022. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-nao-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-plr-paga-a-diretor-nao-empregado-30082022#:~:text=Carf%3A%20n%C3%A3o%20incide%20contribui%C3%A7%C3%A3o%20previdenci%C3%A1ria%20sobre%20PLR%20paga%20a%20diretor%20n%C3%A3o%20empregado,-Voto%20vencedor%20considerou&amp;text=Este%20conte%C3%BAdo%20integra%20a%20cobertura,Conhe%C3%A7a!">Na ocasião, a turma entendeu, pelo desempate pró-contribuinte, que a PLR paga aos diretores não empregados fazia jus à isenção</a>.
“Somos de opinião que a PLR, desde que devidamente implementada, com o programa de criação do plano – devidamente aprovado pelo sindicato dos empregados - explicitamente não excluindo os contribuintes individuais, pode sim ser extensiva a todos os trabalhadores da empresa”, citou o relator.
A advogada Manuela Moreira defendeu que não existe óbice legal para a isenção da PLR paga a diretores não empregados. Em sustentação oral, a advogada citou o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores, e segundo ela, não diferenciou os tipos de trabalho para fins de recebimento de PLR.
“Estando o acordo coletivo [entre empresa e empregados] em conformidade com as disposições da Lei 10.101/00 e sendo aplicável a não incidência de contribuição previdenciária sobre a PLR paga a diretor não empregado, é mandatório também por esse motivo o provimento dos recursos, a fim de cancelar integralmente os autos de infração combatidos”, afirmou.
O tema divide os conselheiros na Câmara Superior. Depois da mudança de jurisprudência pró-contribuinte em 2022, o colegiado reverteu o entendimento em março deste ano. A decisão por maioria no processo 19515.720979/2017-11, da LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S.A, considerou que haveria incidência de contribuição previdenciária para valores pagos a diretores não empregados no processo.
O processo tramita com o número 19515.007015/2008-92.

previdencia-complementar-plr-768×512

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Decisão considerou que o pagamento a essa categoria integra o conceito de salário de contribuição, sendo devida a tributação

Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR de diretores não empregados

Decisão considerou que o pagamento a essa categoria integra o conceito de salário de contribuição, sendo devida a tributação