Mariana Branco

<p>Por sete votos a um, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) manteve a cobrança de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/contribuicao-previdenciaria">contribuições previdenciárias</a> sobre as comissões pagas a corretores pela intermediação da venda de imóveis. Prevaleceu o entendimento de que os corretores atuam como prestadores de serviços, incidindo, portanto, as contribuições.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o <span class="jota">JOTA</span> PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>O caso chegou ao Carf após o contribuinte ser autuado para recolher as contribuições previdenciárias patronais sobre as comissões pagas aos corretores de imóveis. Para a fiscalização, há vínculo entre a empresa e os corretores, uma vez que estes foram autorizados a comercializar os imóveis. Na turma ordinária, o entendimento da fiscalização prevaleceu por voto de qualidade. O contribuinte, então, recorreu.</p>
<p>Na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-superior">Câmara Superior</a>, o advogado da empresa, Albert R.Limoeiro, afirmou que a Via não poderia ser responsabilizada pelas contribuições previdenciárias, uma vez que está registrada como construtora de edifícios, e não como imobiliária. “A Via contrata as imobiliárias, que contratam esses corretores. Os corretores fazem o processo de venda e ajustam a comissão de corretagem com o adquirente”, argumentou.</p>
<p>O defensor observou, ainda, que a Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, foi alterada pela Lei 13.097/2015, passando a permitir que o profissional se associe a uma ou mais imobiliárias, mantendo a autonomia profissional e sem vínculo empregatício e previdenciário.</p>
<h3>Prestação de serviços</h3>
<p>A relatora, conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, negou provimento ao recurso do contribuinte. A julgadora afirmou que, conforme a Lei 8.212/1991, o contribuinte individual da previdência pode prestar serviços em caráter eventual a uma ou mais empresas. Além disso, destacou que a Lei Complementar (LC) 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/iss-entenda-os-aspectos-gerais-13052021">ISS</a>), prevê em seu anexo único que os serviços de corretagem de imóveis são fato gerador do ISS. Assim, para a conselheira, não procede o argumento de que a intermediação pela venda de imóveis não é prestação de serviços.</p>
<p>A julgadora também afastou a aplicação da Lei 6.530/1978, com as alterações da Lei 13.097/2015, ao caso concreto. Segundo ela, além dos fatos geradores terem ocorrido em 2010, a aplicação das modificações introduzidas em 2015 só seria possível em caso de existir um contrato de associação registrado no sindicato dos corretores. Por fim, ela destacou o acórdão 9202.010-542, envolvendo a mesma discussão, em que o contribuinte foi derrotado.</p>
<p>O conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci abriu divergência. Para o julgador, entre a imobiliária ou a construtora e os corretores há um contrato de associação, e não uma prestação de serviços. “A própria lei [13.097] regulamentou esse contrato de associação. Entendo que não há uma efetiva prestação de serviços por esses corretores”, afirmou. No entanto, os demais conselheiros acompanharam o voto da relatora, ficando vencida a divergência.</p>
<p>O processo é o 10166.723117/2010-14 e envolve a Via Empreendimentos Imobiliários S/A.</p>


Vista do Edifício Copan, região central

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JOTA

Prevaleceu o entendimento de que os corretores atuam como prestadores de serviços, incidindo, portanto, as contribuições

Carf mantém contribuição previdenciária sobre comissão a corretor de imóvel

Prevaleceu o entendimento de que os corretores atuam como prestadores de serviços, incidindo, portanto, as contribuições