Jamile Racanicci

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve nesta terça-feira (06/03) cobrança fiscal que hoje atinge aproximadamente R$ 2 bilhões contra a mineradora MMX, do empresário Eike Batista. A disputa tributária envolve Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) que, segundo a Receita Federal, deveriam ter sido recolhidos sobre ganho de capital apurado pela venda de participações acionárias em projetos de mineração em 2007.
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior não conheceu parte do recurso da empresa, que discutia a quem pertencia o ganho de capital. De um lado, o contribuinte defendia que o auto de infração não poderia ser lavrado contra a mineradora, entendimento que levaria à anulação da cobrança. De outro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alegou que a MMX, e não Batista, se beneficiou do lucro decorrente da alienação das ações. A reestruturação societária ainda envolveu um fundo de investimentos estrangeiro, cujo principal beneficiário era Batista. Como o recurso não foi conhecido nesta parte, o colegiado não debateu a matéria.
Para que um recurso seja admitido na Câmara Superior, o recorrente deve demonstrar que as instâncias anteriores do Carf aplicaram entendimentos diferentes a situações parecidas com o caso analisado no processo. Os conselheiros representantes da Fazenda Nacional entenderam que os acórdãos apresentados pela defesa como paradigma não demonstravam essa divergência jurisprudencial, por analisarem reestruturações societárias muito diferentes daquela que envolveu a MMX, Eike e o fundo estrangeiro. Vencidos, os julgadores representantes do contribuinte consideraram que as decisões apreciaram de formas diferentes operações semelhantes, o que seria suficiente para comprovar a divergência.
Quanto à nulidade da cobrança fiscal, o recurso do contribuinte só foi admitido na parte em que negava ser possível aplicar ao caso o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que teria fundamentado a autuação. A empresa alegou que o dispositivo instituído em 2001 depende de regulamentação por lei ordinária, que não teria ocorrido até hoje. Porém, a turma manteve por maioria a interpretação da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção, segundo a qual o artigo é autoaplicável.
Alguns conselheiros ainda lembraram que, no processo, a instância anterior do Carf considerou que houve simulação na reestruturação societária. Como o contribuinte não recorreu deste ponto, o fiscal ainda poderia ter lavrado o auto de infração com base no artigo 149 do CTN. Isto é, já que houve simulação, a discussão sobre a eficácia do artigo 116 seria insuficiente para anular a cobrança.
Por maioria, o colegiado também manteve tanto a multa de ofício quanto a multa isolada, apesar de o contribuinte alegar a concomitância entre as penalidades. Por fim, a turma preservou por voto de qualidade a incidência de juros de mora sobre as multas.
Entre os sócios da MMX, o Carf atribuiu responsabilidade solidária pela dívida tributária somente a Eike Batista. O empresário recorreu em relação a esse ponto à Câmara Superior, mas o recurso não foi conhecido.
Como a Câmara Superior é a instância máxima do Carf, a defesa da companhia pode interpor apenas embargos de declaração. Para tentar reverter a decisão administrativa, a empresa pode recorrer ao Judiciário.
Entenda o caso
Em sustentação oral na sessão de 5 de fevereiro, a defesa da MMX explicou que em 2005 Eike Batista era titular de três jazidas, gerenciadas por pessoas jurídicas correspondentes: uma no Amapá, outra em Corumbá e uma terceira em uma área entre Minas Gerais e o Rio de Janeiro. Segundo a defesa, Eike pretendia criar uma nova mineradora a partir da união entre os ativos minerários e um investimento do Camf da ordem de, à época, US$ 7 milhões. Em valores atuais, o montante corresponde a cerca de R$ 40 milhões.
Para isso, o empresário comprou a MMX como empresa “de prateleira”, por estar autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a investir na bolsa. Após integralizar ao capital da MMX as jazidas e o aporte do fundo, Batista detinha 70% da recém-criada mineradora e o Camf, os outros 30%.
A MMX passou por uma reestruturação societária em abril de 2006. Com isso, Eike se tornou dono de 100% da MMX, mas a mineradora teria apenas 70% de cada ativo minerário. Os demais 30% dos projetos foram incorporados pelo Camf.
Segundo a defesa, a operação tinha como finalidade adequar o investimento às regras internas do Camf, que permitiam apenas aportes em exploração do minério bruto, vedando investimentos em siderurgia. De acordo com a PGFN, a operação foi artificial e se tratou de simulação, a fim de evitar o pagamento de tributos por meio de isenções concedidas a fundos estrangeiros.
Em 2007, a Cleveland Cliffs comprou do Camf os 30% da pessoa jurídica que gerenciava jazidas no Amapá, o que gerou ganho líquido de capital de R$ 281 milhões, segundo a Receita Federal. No mesmo ano, a Anglo American adquiriu participação correspondente na empresa que administrava jazidas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, por R$ 1,3 bilhão.
A defesa argumentou que o fundo não recolheu os tributos por estar protegido por isenção a investidores não residentes no Brasil. Além disso, a Receita Federal não poderia ter autuado a MMX, por se tratar apenas de empresa veículo.
Já a PGFN argumentou que a MMX não é apenas uma empresa veículo, já que teria gerenciado toda a operação de venda e sido a real beneficiária do ganho de capital gerado em 2007. A procuradoria argumentou que as operações societárias do Camf foram aprovadas pelo conselho de administração da MMX, de forma que a empresa atuou como holding e só transferiu o ganho de capital para o fundo a fim de evitar a tributação. Além disso, Eike teria idealizado a operação na posição de responsável solidário, e não como contribuinte.
Processo: 12448.737118/2012-69

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JOTA

Tribunal não conheceu parte do recurso que debatia se ganho de capital era da companhia ou do empresário

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