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Gabriel Shinohara

Por sete votos a um, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>) negou pedido de restituição de valores que foram utilizados pelo contribuinte em pagamento de cobrança feita em auto de infração. Os conselheiros consideraram que não era possível discutir o crédito tributário após o pagamento.
No caso concreto, o contribuinte foi autuado para pagamento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>). Em um primeiro momento, a empresa efetuou o pagamento, mas mudou seu entendimento e apresentou um pedido de restituição dos valores, que passou a perceber como indevidos. 
O entendimento do relator, conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, foi majoritário. Para Cardoso, admitir o pedido do contribuinte subverteria a estrutura do processo administrativo. O conselheiro ressaltou que o artigo 145 do Código Tributário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ctn">CTN</a>) permite a alteração do lançamento apenas com recurso de ofício, iniciativa de ofício da autoridade administrativa ou pela impugnação do sujeito passivo.
“Ao recolher o tributo em vez de protocolar a impugnação, o contribuinte optou por não questionar a exigência fiscal. Se assim procedeu, não pode discutir o mesmo crédito tributário mediante pedido de restituição”, disse. 
O único voto divergente foi o do conselheiro Eduardo Dornelas. O julgador defendeu que, como o pagamento do tributo foi feito dentro do prazo de 30 dias para impugnação do auto de infração, o pedido de restituição é possível. “Como está constando o prazo, acho que houve arrependimento, e o contribuinte passa a ter o direito de acordo com o artigo 165 [do CTN, que prevê o direito à restituição]”, afirmou.
O processo tramita sob o número 10880.979093/2012-34.

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JOTA

Os conselheiros consideraram que não era possível discutir o crédito tributário após o pagamento

Carf mantém cobrança após &#8216;arrependimento&#8217; do contribuinte de pagar

Carf mantém cobrança após 'arrependimento' do contribuinte de pagar

Os conselheiros do Carf consideraram que não era possível discutir o crédito tributário após o pagamento.