Tributário

Direito Tributário

Carf: não incide IRRF sobre transferência de valores a beneficiário identificado

A tributação foi afastada após a aplicação do voto de qualidade pró-contribuinte. Tema consta em casos da Lava Jato

Carf
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em julgamento não presencial disponibilizado nesta quarta-feira (27/1), que não incide a alíquota de 35% do  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre transferências patrimoniais a beneficiário identificado em documentação de prestação de serviços. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1º […]

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