Michelle Portela

<p>O fisco venceu disputa por R$ 235 milhões contra a Brasilseg, operadora de seguros. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) validou, por unanimidade de votos, a cobrança de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>) sobre resultados financeiros da empresa referentes ao ano de 2014, contrariando interesses da companhia, que pedia isenção tributária para todos os resultados financeiros baseado em legislação específica para seguro rural.</p>
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<p>De acordo com o conselheiro Iágaro Jung Martins, relator da matéria, a empresa não tributou seus resultados financeiros totais porque aplicou de forma equivocada interpretação do artigo 19 do Decreto de Lei 73/1966, que prevê isenção de tributos sobre operações do seguro rural. Como apenas Imposto sobre Operações Financeiras (<a href="https://www.jota.info/wikijota/iof-wikijota-o-que-e-como-funciona-calculado-20082021">IOF</a>) incide sobre seguro rural, a isenção é válida apenas ao tributo, para fins federais, conforme o relator.</p>
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<p>A contribuinte interpretava a legislação de forma equivocada, ainda de acordo com o relator. Assim, deixou de recolher o IRPJ, obrigatório para todo o volume financeiro, referente àquele ano, alegando que cabia aplicação da isenção de tributos a toda carta de seguros.</p>
<p>A turma acolheu o voto do relator em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>), que apontava a aplicação irregular da legislação e o recolhimento do tributo.</p>
<p>O processo é o de número 16327720711/2019-70.</p>


nota de 50 reais

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JOTA

Para conselheiros, empresa aplicou de forma equivocada norma que prevê isenção de tributos sobre operações do seguro rural

Carf: fisco vence disputa por R$ 235 milhões de IRPJ contra seguradora

Para conselheiros, empresa aplicou de forma equivocada norma que prevê isenção de tributos sobre operações do seguro rural