Guilherme Mendes
Após a polêmica envolvendo um suposto pedido de extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) feito ao Ministério da Economia o tribunal administrativo publicou em seu site dados sobre a sua performance em 2018. Segundo os números apresentados pela entidade nesta quinta-feira (07/02), o tribunal administrativo julgou 25.328 casos no ano passado, dando acórdãos para causas que, juntas, representam cerca de R$ 430 bilhões. Assim, caso não entrasse nenhum novo caso no conselho, o estoque de processos do Carf poderia ser vencido em seis anos. Segundo estudo interno do tribunal, em 2015, o prognóstico era de 77 anos, e apenas em 2092 o colegiado se livraria do estoque.
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Os pouco mais de 25 mil processos julgados no ano passado significam um aumento de 9,1% em relação a 2014, quando o conselho julgou 23.210 processos. Há cinco anos, porém, o Carf atuava com 346 conselheiros, um número 48% maior do que o corpo de 180 julgadores de 2018.
O estudo ainda mostra que para combater a morosidade no tribunal o Carf criou turmas que atualmente estão mais abarrotadas que as demais. As turmas extraordinárias, responsáveis por lidar com casos de até 60 salários mínimos, contam com o maior tempo médio para análise de um processo, cerca de seis anos.
A demora pode ser explicada em parte pelo fato de os colegiados lidarem com a maioria do estoque do tribunal. O desejo de aumentar o número de turmas extraordinárias já foi expressado pela presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, como forma de destravar o contencioso administrativo.
Entre as turmas ordinárias, conhecidas como câmaras baixas, o tempo médio é de dois anos e dez meses. A Câmara Superior, por sua vez, leva em média quatorze meses para analisar um recurso.
Estoque
Ainda segundo o documento, o montante julgado em 2018, de R$ 430 bilhões, foi 139% maior que os R$ 180 bilhões julgados em 2014. Do total julgado no ano passado, porém, apenas R$ 91 bilhões foram solucionados, enquanto outros R$ 339 bilhões tiveram acórdão publicado, o que não significa que o processo foi finalizado no Carf.
O estoque de processos do conselho, isto é, o volume de casos que aguardam decisão, manteve-se estável no último ano. Na série histórica de 15 meses apresentada pelo tribunal administrativo o número chegou a um mínimo de 118 mil casos em outubro de 2017, oscilando até 123 mil nos meses finais de 2018. Hoje, os estoque atual é de 122.371 processos, que somam R$ 603,7 bilhões em crédito tributário.
Destes 122,3 mil processos, 97,2%, ou 119.001 casos, envolvem cifras inferiores a R$ 15 milhões, com cerca de R$ 82 bilhões em disputa. Outros 2,14%, ou 2625 processos, têm valores em disputa entre R$ 15 milhões e R$ 100 milhões. Por fim, 0,53% do estoque do Carf, ou 653 processos, são de processos entre R$ 100 milhões e R$ 1 bilhão; e apenas uma fração de 0,07%, ou 86 casos, têm cobranças individuais superiores à R$ 1 bilhão.
Nesta última categoria, os 86 casos tem cerca de R$ 254,8 bilhões em disputa. Isso representa 42% de todo o crédito tributário em disputa no Carf.
O tempo no Carf
Outros dados apresentados pelo conselho, que é ligado ao ministério da Economia, mostram um tribunal mais atento a prazos e com o aproveitamento do tempo: pelos resultados apresentados, o número de horas relatadas pelos conselheiros julgadores se aproximou das 250 mil horas em 2018, uma média de 1.380 horas anuais ou 115 horas mensais por conselheiro – volume 60% maior do que em 2016, quando foram registradas 150 mil horas relatadas. As horas relatadas são uma medida utilizada pelo Carf para que um conselheiro complete a análise de um julgamento.
O dado, porém, pode ser visto por outro ângulo: não são raras as reclamações de conselheiros sobre o volume excessivo de trabalho. Em diversos momentos de 2018 conselheiros reclamaram, tanto em sessão quanto pelos corredores do Edifício Alvorada, sede do Carf em Brasília, sobre o alto número de processos a serem analisados. Apesar da maioria destas queixas virem de representantes dos contribuintes, há representantes da Receita Federal que também demonstraram descontentamento com o aumento de casos.
A elevação das horas relatadas surtiu efeitos em dois tipos de recursos enfrentados pelo tribunal. No caso dos embargos, o tempo médio de análise caiu de cerca de 300 dias no final de 2014 para menos de 50 em dezembro de 2018. No caso dos recursos especiais em análise de admissibilidade – casos nos quais se pleiteia julgamento na Câmara Superior, última instância do conselho administrativo – o tempo médio caiu de 500 dias para menos de 50 em um intervalo de dois anos e meio. Se em junho de 2015 haviam 11 mil casos aguardando a análise, hoje são cerca de 500.
Segundo o Carf, os números refletem uma postura recente adotada pelo órgão. “Dentre as medidas adotadas, voltadas especificamente para a celeridade processual, destacam-se a intensificação do julgamento de processos na sistemática de recursos repetitivos, o que já permitiu que o Carf julgasse simultaneamente até 900 processos administrativos, e a criação de turmas extraordinárias, voltadas para o julgamento de processos de até 60 salários mínimos”, afirmou, em nota.
Divulgação vem após críticas
A divulgação dos dados pelo tribunal administrativo vem poucos dias após o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Kleber Cabral, ter pedido a reformulação total do Carf ao ministro da Economia, Paulo Guedes. No dia seguinte, Kleber garantiu ao JOTA que o motivo da conversa não era o fim da instância julgadora, mas sim discutir “desafios estruturais para que haja melhoria nas questões da arrecadação tributária”. Kleber defende a reestruturação do Carf, excluindo conselheiros dos contribuintes e reduzindo o papel da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O entendimento gerou críticas. “O debate público no Brasil precisa ser pautado em dados empíricos, em método. É preciso tomar cuidado com o que se propõe, pois não é assim que se faz política pública”, argumentou o sócio do Mannrich e Vasconcelos, Breno Vasconcelos.
Breno, que é professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, apontou um trabalho orientado por ele na universidade, envolvendo a análise de 500 processos julgados pelo Carf. Segundo ele, destes, 44% sofreram reformas parciais ou totais em relação ao que definiu as Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs), primeira instância administrativa federal.
“Se estes processos não sofrerem um controle de legalidade administrativo, eles vão para esfera judicial e, perdendo na esfera judicial, a União paga honorários de sucumbência. A União devia agradecer ao trabalho do Carf”, complementou Vasconcelos.
O advogado, que já foi conselheiro do Carf e estuda o funcionamento da corte, considera que a criação das turmas extraordinárias e o julgamento em repetitivo ajudaram a melhorar a produtividade das câmaras julgadoras. Entre os desafios que o tribunal precisa enfrentar, aponta, estão o que chama de “paridade material”, equiparando direitos e deveres de conselheiros representantes dos contribuintes e da Receita Federal, além de transparência total nos dados relativos à decisões e critérios mais claros para ingresso de conselheiros e sobre reconduções ao cargo.