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Gabriel Shinohara

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) decidiu que é possível aplicar entendimento do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) a um julgamento do Carf mesmo antes do trânsito em julgado na Suprema Corte. O caso concreto envolvia a Vespor Automotive Distribuidora de Auto Peças e discutia a exclusão do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> da base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS e Cofins</a>.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
Em 2017, o STF decidiu que o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/tese-do-seculo-entenda-julgamento-icms-base-pis-cofins-07032022">imposto estadual não compõe a base de cálculo das contribuições</a> no RE 574706, conhecida como "tese do século". No ano seguinte, o contribuinte teve seu processo analisado pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do Carf, que negou a exclusão do ICMS da base de cálculo por considerar que ainda não havia trânsito em julgado no processo do STF, já que a Corte ainda não havia analisado embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>).
A discussão envolveu a interpretação do artigo 62 do Regimento Interno do Carf, que no parágrafo 2º define que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">STJ</a>) em repercussão geral ou recurso repetitivo devem ser reproduzidas nos julgamentos do tribunal administrativo. A questão é se a “decisão definitiva” pode ser a estabelecida antes da análise de embargos de declaração ou se é necessário esperar o trânsito em julgado.
O entendimento vencedor foi o da conselheira Lívia de Carli Germano. A julgadora afirmou que era possível a aplicação de entendimento do STF mesmo antes do trânsito em julgado. Germano defendeu os termos do acórdão 9101-006.271, da 1ª Turma da Câmara Superior, que decidiu no mesmo sentido e enviou o processo à turma baixa para análise da aplicação do entendimento do STF.
“É uma decisão do STF que a gente vai de acordo, só que retorna à turma para que a turma averigue esses pormenores dos autos, como está a acusação fiscal”, disse.
A relatora, conselheira Edeli Pereira Bessa, entendeu de modo contrário. Para a julgadora, a decisão do STF ainda não era definitiva quando da apreciação do caso pela turma ordinária. “Eu entendo que o colegiado a quo não estava obrigado a decidir a questão em conformidade com o STF porque a decisão ainda não era definitiva”, afirmou.
O trânsito em julgado do RE 574706 ocorreu apenas em 2021, quando a Corte terminou o julgamento dos embargos. A decisão foi para que a produção de efeitos ocorresse somente após o julgamento que fixou a tese.
Após o julgamento do recurso, os conselheiros ainda analisaram o processo 15504.022318/2008-11 de mesmo tema, sob relatoria do conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. O caso da RH Cardoso &amp; Cia LTDA teve o mesmo resultado e também foi enviado para análise da turma ordinária.
O processo é o 14098.720154/2014-06 e envolve a Vespor Automotive Distribuidora de Auto Peças.

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JOTA

Caso concreto discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

Carf: entendimento do STF pode ser aplicado antes do trânsito em julgado

Caso concreto discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins