Penalização

Carf: dívida confessada e não contestada equivale a débito não garantido

Maioria dos conselheiros manteve multas por distribuição de lucros enquanto havia débitos em aberto com a União

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Sede do Carf. Crédito: JOTA Imagens

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve R$ 23 milhões em multas ao contribuinte por realizar a distribuição de lucros e participação nos lucros enquanto tinha débitos não garantidos com a União. A maioria dos conselheiros concordou com a tese […]

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