Tributário

Decisão

Câmara Superior do Carf dá direito a dedutibilidade de ágio em privatização

Casos que analisam privatização no setor elétrico só ocorreram após mudança de integrantes na composição

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Decisão rara ocorreu na 1ª Turma da Câmara Superior (Crédito: JOTA)

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf reconheceu, em sessão nesta terça-feira (05/06), o direito de uma contribuinte a amortizar o ágio de uma operação com empresa veículo em sua integralidade.

Apesar do entendimento de advogados e alguns conselheiros de que esta seria a primeira vez que a turma permite a amortização desta natureza desde a Operação Zelotes, deflagrada em 2015, outros conselheiros ouvidos pelo JOTA não confirmaram a informação. Em novembro de 2017, a turma também concedeu o direito a dedução em uma aquisição promovida pela Bunge, em operação similar – mas, nesse caso, a empresa-veículo foi criada pelo vendedor.

Todos, porém, reconheceram que o processo entra para uma pequena lista de decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pela turma nesta matéria nos últimos anos.

Os dois casos analisados pela turma compõem um lote de quatro processos, que debatem a privatização da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP). A estatal teve participação de 21% adquirida pela empresa ISA Capital, ligada ao grupo colombiano ISA em 2006, após leilão promovido na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

Para a CTEEP, a ISA Capital recorreu à criação de uma holding, de nome ISA Participações, que registrou ágio de R$ 806 milhões pela operação. Em 2008, a ISA Capital promoveu a reestruturação da companhia, via aumento do capital de sua holding por meio de ações da CTEEP e, pouco tempo depois, a estatal promoveu incorporação reversa, adquirindo a ISA Participações e absorvendo o valor do ágio.

Mudança na tese graças a novo integrante

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contestou a operação, defendendo que a falta de confusão patrimonial entre a ISA Capital e CTEEP impossibilita a dedução de ágio das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O período entre o aumento de capital e a incorporação reversa das empresas, de 29 dias, também foi atacado pela PGFN em seu tempo de tribuna, sob argumento que tal fato revelaria que o negócio tinha caráter artificial, para fins de economia tributária.

A sustentação oral do contribuinte foi comandada pelos tributaristas Celso Costa (Machado Meyer) e  Antonio Carlos Guidoni (Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados, patrono da responsável solidária no processo). Da tribuna, a contribuinte argumentou que a operação ocorreu nestes moldes por conta da legislação regulatória da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e que nenhum problema de natureza formal foi contestado pela fiscalização. Um dos patronos do caso apontou que as partes eram distintas e com propósito negocial, o que validaria o direito à dedução do ágio.

Voto de novo conselheiro representante da Fazenda provocou a alteração na tese da turma

O voto da conselheira-relatora do caso, conselheira Cristiane Silva Costa, deu provimento ao recurso do contribuinte, por entender que a legislação obrigou o contribuinte a utilizar uma empresa-veículo. O também conselheiro dos contribuintes, Luis Flávio Neto, afirmou durante seu voto que o laudo apresentado pela CTEEP demonstrou que ao agir desta forma, passou a recolher mais impostos do que deveria, sem contornar nenhuma norma.

Mas foi o voto de um novo conselheiro representante da Fazenda, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que provocou a alteração na tese normalmente adotada pela turma. O conselheiro, que substitui André Mendes Moura (afastado por licença médica) nesta sessão, afirmou em seu voto que o entendimento por ele adotado em casos similares na turma ordinária em que fazia parte, o fariam acompanhar a relatora. Oliveira Pinto também reconheceu que os efeitos tributários da operação, gerando maior recolhimento do que a operação pedida pela Fazenda Nacional, o motivaram a tal voto.

Por maioria de votos, foi autorizada a dedução de ágio, vencidos os conselheiros Flavio Franco Correa, Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Araújo, que entenderam não haver confusão patrimonial na operação. Temas secundários, como decadência e juros de mora, foram considerados prejudicados devido ao direito à dedutibilidade.

A turma já havia tratado da mesma operação, há dois meses. Com composição diferente da atual, não foi reconhecido o direito a dedução em outro ano-calendário. A Câmara deverá se debruçar, em breve, sobre o quarto e último processo do lote.

Processos: 16561.720032/2015-02 e 16561.720036/2014-00


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