Gabriel Shinohara

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) decidiu que despesas com a aquisição de uniformes de aeronautas pela empresa aérea Tam -- hoje Latam -- geram direito a créditos de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS e Cofins</a>. O resultado foi unânime.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O colegiado decidiu negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manter o entendimento da turma baixa. A turma ordinária entendeu que os uniformes se caracterizam como insumos por serem essenciais para o exercício das atividades empresariais. Portanto, as despesas podem gerar crédito de PIS e Cofins.
O acórdão cita o REsp 1.221.170, do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), que determina que o conceito de insumo deve ser “aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância”.
A relatora, conselheira Erika Costa Camargos Autran, defendeu que as despesas com os uniformes se enquadram no conceito de insumo. Autran também citou a Lei 13.475/17, que regulamenta a profissão de aeronauta e define que se encaixam nessa definição os pilotos, comissários e mecânicos de voo.
A conselheira ressaltou que o artigo 66 da lei prevê que o tripulante deve receber gratuitamente da empresa as peças de uniforme e equipamentos exigidos para a atividade profissional. “Os uniformes são indispensáveis na atividade da empresa”, disse a relatora.
A decisão foi tomada nos processos 12585.720030/2012-33, 12585.720029/2012-17, 12585.720028/2012-64 e 12585.720025/2012-21.

carf

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JOTA

Uniformes se caracterizam como insumos por serem essenciais para o exercício das atividades das companhias aéreas

Carf: despesas com uniformes de aeronautas geram créditos de PIS/Cofins

Pis e Cofins: Carf entendeu que os uniformes se caracterizam como insumos por serem essenciais para o exercício das atividades empresariais