Carf: contribuição previdenciária incide sobre ‘PLR’ paga em mais de duas parcelas

Por sete votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uma verba denominada pelo contribuinte como “Participação nos Lucros e Resultados” deve integrar o salário de contribuição para fins de cobrança de contribuições previdenciárias. Embora o contribuinte tenha descrito o pagamento como PRL, os conselheiros […]