Artigo 138 do CTN

1ª Seção do Carf diverge sobre uso de compensação em denúncia espontânea

Para a Câmara Superior, compensação equivale a pagamento. Turma ordinária vai em sentido oposto

Guilherme Mendes

Brasília

03/09/2018 08:06 Atualizado em 03/09/2018 às 08:07

Carf julga armazenagem de produtos acabados — Foto: André Corrêa/Agência Senado

No intervalo de quatro meses, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou três vezes a mesma questão: a quitação de débitos por meio de compensação é equivalente à denúncia espontânea? Os resultados finais dos casos, entretanto, foram distintos: na Câmara Superior, em dois momentos, o entendimento foi favorável às empresas, enquanto […]

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