Tributário

Artigo 138 do CTN

1ª Seção do Carf diverge sobre uso de compensação em denúncia espontânea

Para a Câmara Superior, compensação equivale a pagamento. Turma ordinária vai em sentido oposto

Carf julga armazenagem de produtos acabados
Foto: André Corrêa/Agência Senado

No intervalo de quatro meses, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou três vezes a mesma questão: a quitação de débitos por meio de compensação é equivalente à denúncia espontânea? Os resultados finais dos casos, entretanto, foram distintos: na Câmara Superior, em dois momentos, o entendimento foi favorável às empresas, enquanto […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.