Tributário

FIM DO VOTO DE QUALIDADE

Carf começa a aplicar desempate pró-contribuinte

Pelo menos cinco processos já foram desempatados de forma favorável aos contribuintes no tribunal

STF marca julgamento sobre voto de qualidade no Carf para 2 de abril
(Crédito:JOTA)

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já está aplicando a alteração legislativa que mudou a sistemática do voto de qualidade no tribunal. Pelo menos cinco processos foram julgados usando como critério de desempate a decisão a favor do contribuinte. Desses, dois acórdãos estão publicados. As decisões já publicadas dizem respeito a processos julgados no […]

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