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Direito Tributário

Carf cancela cobrança de R$ 2 bi contra a Bovespa

Processo discutia regularidade do ágio gerado na fusão da BM&F e da Bovespa

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Por cinco votos a três, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf considerou regular o ágio gerado na fusão da BM&F e da Bovespa. A decisão proferida nesta quarta-feira (21/06), em um processo que, de acordo com fontes próximas ao caso, envolvia uma cobrança de R$ 2 bilhões em tributos.

A Fazenda Nacional ainda pode recorrer.

O entendimento é oposto ao adotado pela instância máxima do tribunal, a Câmara Superior, em abril, quando foi mantida uma cobrança fiscal bilionária em caso semelhante.

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O processo envolvia cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL. A Receita Federal considerou irregular a amortização, entre os anos de 2010 e 2011, de ágio pela Bovespa. O benefício teria sido gerado após a fusão da companhia e da BM&F, ocorrida em 2005.

Assim como no caso analisado pela Câmara Superior, a Fazenda Nacional alegava que o ágio apurado não guarda relação com o laudo encomendado pelas partes da operação. Isso porque o laudo atestava que a fusão poderia ser feita a, no máximo, R$ 22 milhões, e as partes optaram por realizar a operação a R$ 17 milhões.

A Bovespa defendeu a operação foi feita da forma mais conservadora possível, e preencheu todos os requisitos necessários para o aproveitamento do ágio. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, argumentou que o preço da operação foi “completamente diverso ao apontado pelo laudo”, o que indica que os critérios utilizados no documento não foram cumpridos.

O julgamento desta quarta-feira foi iniciado com o voto-vista do conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que seguiu a relatora do caso, conselheira Livia de Carli Germano, e cancelou a cobrança fiscal.

“O laudo não vai apontar o preço da operação, que é feito entre as partes”, afirmou Mendes.

Ficaram vencidos os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, que consideraram que ocorreram irregularidades por parte da Bovespa.

O procurador Marco Aurélio Zortea Marques, da PGFN, diz que recorrerá da decisão à Câmara Superior.

Na instância máxima do Carf, a perspectiva não é favorável à Bovespa. Isso porque o colegiado tem mantido autuações relacionadas à amortização de ágio, já tendo inclusive decidido de forma contrária à companhia em caso semelhante (16327.001536/2010-80), porém envolvendo períodos anteriores.

Processo tratado na matéria:

16327.720387/2015-66
BM&F Bovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros X Fazenda Nacional


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