Guilherme Mendes

Uma pessoa jurídica que promove a permuta de um bem pode incluir ganhos de capital oriundos da transação como lucro operacional no sistema de lucro presumido, e não como receita tributável. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf" target="_blank" rel="noopener">Carf</a>), que terminou a análise do caso na última segunda-feira (19/02), em seção extraordinária.
No processo, que começou a ser julgado pelo colegiado em outubro, a contribuinte efetuou a permuta de um terreno por outras unidades imobiliárias, de propriedade de terceiros.
Para o Fisco, a contribuinte teria omitido receitas nesta operação, e o ganho de capital proveniente da operação teria sido tratado como não-declarado, com intuito de evitar a tributação. A empresa, em sua sustentação oral, reconheceu a falha na contabilidade, mas afirmou que todos os documentos pedidos pela Receita Federal durante a fiscalização foram apresentados, o que afastaria a conduta dolosa ou fraudulenta -  e impediria a cobrança de multa qualificada, no valor de 150% do tributo supostamente devido.
Três alegações de mérito levantadas pelo contribuinte nos autos ganharam destaque dentro do debate. Em um deles, o relator do caso, conselheiro Caio César Nader Quintella, votou por tratar a permuta como lucro operacional, em vez de adotar o entendimento da Receita de que a operação é, na verdade, um ganho de capital passível de tributação. Para este ponto, o relator foi acompanhado de maneira unânime pelo colegiado.
A seguir, Quintella argumentou pela exclusão da operação deste lucro operacional na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) da contribuinte, mantendo apenas a diferença de valores entre os bens permutados - sendo vencido pelo voto de qualidade. O relator entendeu que há a ilegalidade no parecer normativo Cosit <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=55839&amp;visao=anotado" target="_blank" rel="noopener">nº 9/2014</a>, da Receita, que inclui a propriedade permutada como receita passível de tributação. Pela sua interpretação, o parecer gera multiplicidade de onerações, é baseada em uma ficção do conceito de lucro presumido e vai de encontro conceito de receita bruta imobiliária.
Por voto de qualidade, porém, o argumento do relator pela ilegalidade foi afastado - vencendo o entendimento da Fazenda pela inclusão da operação na base de cálculo.
Por fim, o relator votou pela redução da multa qualificada, de 150%, se baseando na <a href="http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas" target="_blank" rel="noopener">súmula nº 14</a> do Carf, que garante que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício". O voto foi acolhido pela maioria do colegiado, vencido o conselheiro da Fazenda Evandro Correa Dias.
Processo: 10803.720032/2015-28

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JOTA

Colegiado tratou a permuta como lucro operacional, mas não livrou o contribuinte da tributação

Não há ganho de capital em permuta de terreno, diz Carf

Colegiado de turma ordinária da primeira seção votou pela ilegalidade de parecer normativo da Receita Federal, que pedia o recolhimento sobre o ganho de capital.