Mariana Branco

<p>O colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) deu provimento ao recurso da empresa Pem Participações e Empreendimentos S/C Ltda por desempate pró-contribuinte, afastando o limite anual de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>), em caso que envolvia extinção da pessoa jurídica por incorporação.</p>
<p>O relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto votou a favor da “trava” dos 30%, mas a conselheira Lívia de Carli Germano abriu divergência e foi acompanhada por outros três conselheiros. <a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-tributos&amp;utm_id=link-interno-site">Assinantes JOTA PRO Tributos recebem diariamente relatórios com os principais julgamentos no dia do Carf. Conheça!</a></p>
<p>Ao negar provimento ao recurso da empresa, o relator argumentou que o contribuinte citou julgados que ficaram ultrapassados a partir de 2009, quando, ao analisar o RE 344.994, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da limitação de 30%. O STF reiterou a constitucionalidade do limite em 2019, ao julgar o RE 591.340. Em nenhum dos julgados a Corte se manifestou sobre a situação de empresas em extinção.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Em sua argumentação, o relator afirmou que, desde 2012, o Carf trata a compensação como benefício fiscal, sem possibilidade de abrir exceção para empresas em extinção.</p>
<p>Para a conselheira Lívia Germano, no entanto, o entendimento STF sobre o tema comporta exceções. Na avaliação da julgadora, a limitação de 30% só não afronta a legalidade caso a opção de compensar continue disponível para o contribuinte em anos posteriores, o que não acontece quando a empresa é extinta.</p>
<h3>Controvérsia</h3>
<p>O desempate pró-contribuinte mostra que a questão ainda é controversa na 1ª Turma da Câmara Superior. No último dia 6 de agosto, a votação do colegiado para decidir se o tema seria sumulado terminou em empate.</p>
<p>O enunciado de súmula rejeitado previa que “o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado é aplicável à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL acumulados, promovida no período de apuração em que ocorra a extinção da pessoa jurídica”.</p>
<p>O número do processo é: 19515.007944/2008-00.</p>
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Desempate pró-contribuinte mostra que a questão ainda é controversa na 1ª Turma da Câmara Superior

Carf afasta trava de 30% em caso envolvendo extinção de empresa

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O Carf deu provimento ao recurso de uma empresa, afastando o limite anual de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, em caso que envolvia extinção da pessoa jurídica por incorporação.