Carf afasta retroatividade benigna em caso de empresa de refrigerantes

Em uma discussão sobre cumprimento de obrigações acessórias para o pagamento de PIS e Cofins, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, em decisão unânime, a possibilidade de retroatividade benigna de alterações no processo de controle de produção dispostas na Lei 13.097/15, que trata de tributação de bebidas […]