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Gabriel Shinohara

Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Conselho Administrativo de Recursos Fiscais</a> (Carf) decidiu afastar a multa isolada que havia sido aplicada à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/havan">Havan</a> S.A pelo não recolhimento de estimativas mensais do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>. Os conselheiros concluíram que não cabia a penalidade, uma vez que ele aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">Pert</a>) antes do início do procedimento fiscal.
Em seu voto, o relator, conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, disse concordar com o disposto no acórdão 9101-005.895, da Flora Produtos de Higiene e Limpeza. O entendimento é que não se pode aplicar a multa sobre tributos que estão em programa de parcelamento.
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No caso concreto, o contribuinte primeiro compensou as estimativas. Depois, cancelou as declarações de compensação ao incluir os débitos no programa de parcelamento.
O acórdão citado pelo relator cita também o artigo 112, inciso II, do Código <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario">Tributário</a> Nacional (CTN). Segundo esse dispositivo, o acusado deve ter a interpretação mais favorável em penalidades quando houver dúvida quanto “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos”.
O processo tramita com o número 13962.720334/2017-23.

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Para conselheiros, acusado deve ter a interpretação mais favorável em penalidades quando houver dúvida

Carf afasta multa da Havan após adesão a programa de parcelamento

Para conselheiros, acusado deve ter a interpretação mais favorável em penalidades quando houver dúvida