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Penalidade

Câmara Superior do Carf muda de posição e proíbe concomitância de multas

Para conselheiros, nova redação do artigo 44 repete fundamentos do texto antigo, não sendo possível a concomitância

Brasília
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concomitância de multas
Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

Após a mudança de posicionamento de uma conselheira, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por voto de qualidade, a possibilidade de cobrança concomitante das multas isolada e de ofício. O tema foi analisado no processo 12448.721970/2016-48. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que […]

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