Mariana Ribas

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) entendeu que a suspensão de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi">IPI</a> prevista no artigo 29 da <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=faaa7daef3&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dfaaa7daef3%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1645019726248000&amp;usg=AOvVaw2jFfEIFQRe2XMzFMkBevEW">Lei 10.637/2002</a> se aplica à empresa equiparada a industrial. A questão foi decidida pelo desempate pró-contribuinte e representou a primeira vitória dos contribuintes sobre o tema na instância máxima do Carf.
O dispositivo que estabelece o benefício fiscal dispõe que “serão distribuídas pelo estabelecimento industrial (…) sem a incidência do IPI, as matérias-primas, produtos intermediários e os materiais de embalagem”.
O contribuinte, a empresa Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Brasil Ltda, uma montadora de automóveis, ao realizar importação dos produtos para outras empresas, considerou ter o direito à suspensão do IPI. A fiscalização autuou a companhia determinando o recolhimento do imposto, já que não se aplicaria o benefício fiscal em questão para estabelecimento equiparado a industrial.
Foi vencedora a posição da conselheira Tatiana Midori Migiyama, que abriu divergência. Para ela, o contribuinte é, em sua essência, uma indústria automotiva e, portanto, tem direito à desoneração das importações, como estabelece o artigo 29 da Lei 10.637/2002. Quatro conselheiros a acompanharam.
Já para o relator, conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, o benefício fiscal não se aplica aos estabelecimentos equiparados a industrial. Outros quatro conselheiros o acompanharam.
O processo é o de número 10830.721612/2012-62.

Carf

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Decidida pelo desempate pró-contribuinte, essa foi 1ª vitória dos contribuintes sobre o tema na instância máxima do Conselho

Câmara Superior do Carf afasta IPI de estabelecimento equiparado a industrial

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Decidida pelo desempate pró-contribuinte, essa foi 1ª vitória dos contribuintes sobre o tema na instância máxima do Conselho.