A possibilidade de responsabilização penal do contribuinte que declara o ICMS, mas não o recolhe, foi tema de uma audiência pública realizada nessa segunda-feira (11/03) no Supremo Tribunal Federal (STF). O evento foi convocado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que apesar de não ter adiantado seu voto deu algumas pistas sobre o seu posicionamento em relação ao tema. […]
Audiência Pública
Para Barroso, não recolhimento de ICMS declarado gera concorrência desleal
O ministro disse, porém, que sobrecarregar a esfera penal com casos sobre o assunto ‘não é o caminho ideal’
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