Tributário

Regra do CPC

Bacenjud: Luís Felipe Salomão empata julgamento no STJ sobre penhora de poupança

Ministro ampliou proteção do CPC para outras reservas financeiras até limite de 40 salários mínimos

luis felipe salomao bacenjud
O ministro do STJ Luis Felipe Salomão | Crédito Flickr/STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta quarta-feira (4/3) o julgamento que definirá se, para executar uma dívida pública ou privada, a Justiça pode determinar a penhora via Bacenjud de valores até 40 salários mínimos depositados em conta corrente do devedor ou em outras reservas financeiras além da poupança. Os 15 ministros mais antigos da Corte vão pacificar a controvérsia nos REsp 1.660.671/RS e 1.677.144/RS, analisados conjuntamente.

No primeiro processo em discussão, a Fazenda Nacional redirecionou uma execução fiscal de R$ 34 mil ao sócio de uma empresa que deixou de existir. Para reaver a dívida tributária, a União pediu que por meio do Bacenjud a Justiça bloqueasse os valores na conta corrente do sócio. Porém, o Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) liberou os valores bloqueados, de forma que a Fazenda Nacional recorreu ao STJ.

Tanto o novo Código de Processo Civil (CPC) quanto o antigo determinam que são impenhoráveis valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A Corte Especial discute se essa proteção se estende a outras formas de investimento e reserva financeira, como conta corrente, renda fixa ou participação societária. No código de 2015, a impenhorabilidade consta no inciso 10 do artigo 833.

Por enquanto o placar está empatado em 1X1. Após o ministro Luís Felipe Salomão entender que a impenhorabilidade não se restringe à poupança, o relator do caso, ministro Herman Benjamin, pediu vista regimental para possivelmente revisar o próprio posicionamento, que limitava a proteção à caderneta.

Não há data prevista para retomada do julgamento.

Bacenjud: votos de Benjamin e Salomão

Relator dos recursos especiais, o ministro Herman Benjamin havia votado para manter a penhora da conta corrente do sócio responsável pela execução fiscal, por entender que apenas os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis. Desta forma, dava provimento ao recurso da União.

Nesta quarta-feira o ministro Luís Felipe Salomão abriu divergência com base no princípio da dignidade da pessoa humana para ampliar a proteção da caderneta de poupança para outros tipos de investimento realizados pelos cidadãos, desde que dentro do patamar global de 40 salários mínimos. “Garantiu o legislador a impenhorabilidade tendo como escopo a proteção do patrimônio mínimo para sobrevivência”, ressaltou.

Ou seja, para Salomão a totalidade das reservas financeiras é impenhorável até o limite de 40 salários mínimos, ainda que os valores estejam distribuídos entre diversas aplicações como investimentos em renda fixa, compra de ações e até mesmo na conta corrente. Assim, o ministro abriu divergência para negar provimento ao recurso da União.

Após a fala de Salomão o relator pediu vista regimental para revisar o próprio voto. “Gostaria de examinar o voto com maior cuidado para ver se é o caso de reposicionamento”, adiantou Benjamin.

Ao longo do julgamento, os ministros enfatizaram que a discussão desta quarta-feira não se refere a verbas salariais e alimentícias, que são impenhoráveis até o limite de 50 salários mínimos. No novo CPC, a proteção está em outro dispositivo – no parágrafo 2º do artigo 833.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito