Tributário

Regra do CPC

Bacenjud: Luís Felipe Salomão empata julgamento no STJ sobre penhora de poupança

Ministro ampliou proteção do CPC para outras reservas financeiras até limite de 40 salários mínimos

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O ministro do STJ Luis Felipe Salomão | Crédito Flickr/STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta quarta-feira (4/3) o julgamento que definirá se, para executar uma dívida pública ou privada, a Justiça pode determinar a penhora via Bacenjud de valores até 40 salários mínimos depositados em conta corrente do devedor ou em outras reservas financeiras além da poupança. Os 15 […]

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