Erick Gimenes

A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/c33fa7c751ba61050bf1b1c776cf00f0.pdf" target="_blank" rel="noopener">conseguiu uma decisão judicial</a> que possibilita que seus associados não incluam as contribuições previdenciárias, destinadas ao financiamento da previdência social, na base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida foi concedida pelo juiz federal substituto Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, na última segunda-feira (05/11).
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"O INSS não pertence à empresa, pertence à União. Então ela não deve compor a base de cálculo das contribuições", argumenta o consultor tributário da ANCT, Luiz Manso.
O pedido da associação ancorou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574.706. Após analisar o recurso a maioria dos ministros entendeu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo das contribuições.
Ao analisar o pedido da ANCT, Silva considerou que os fundamentos que amparam a exclusão do ICMS são os mesmos para a exclusão das contribuições previdenciárias, o que permitiria a concessão do que foi requerido pela associação.
"Não se pode desconhecer que, recentemente, em julgamento no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal passou a trilhar outros rumos, agora inequivocadamente no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, e, se é certo que a isonomia entre os contribuintes (...) tenho ressalvado meu entendimento pessoal sobre o tema e acolhido a pretensão dos contribuintes", justificou Silva no texto em que concedeu a segurança.
No despacho, o juiz federal também possibilitou a compensação do que foi indevidamente recolhido pelos associados nos cinco anos antes da ação judicial ou durante o curso do processo.
Para Silva, porém, a discussão sobre a possibilidade de eventuais novos associados da ANCT ou contribuintes com ações individuais também serem beneficiados pela liminar deve ser feita em outras ações.
<h3>ICMS e ISS</h3>
A ANCT também obteve decisão do Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5), com trânsito em julgado em 2015, favorável à <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/420983a2ac3d284eeff9b0aeee61a428.pdf" target="_blank" rel="noopener">exclusão do ICMS e do ISS</a> da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O acórdão transitou em julgado em 4 de setembro de 2015 e, segundo a associação, beneficiou, de imediato, mais de 500 empresas filiadas.

Mark Hillary/Previdência Social

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JOTA

Juiz aplicou ao caso precedente do STF que entendeu que o ICMS não integra base de cálculo dos tributos

Decisão exclui contribuição previdenciária da base de cálculo do PIS/Cofins

Juiz federal de Curitiba (PR) aplicou ao caso precedente do STF que entendeu que o ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins.