Direito Tributário

As três saídas para o passivo da guerra fiscal

Julgamentos do Supremo podem tirar PLP 54 do limbo legislativo?

Raquel Alves

07/03/2017 16:00 Atualizado em 07/03/2017 às 17:01

A inação do Congresso Nacional – mais especificamente da Câmara dos Deputados – em aprovar uma lei de convalidação dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados no âmbito da chamada Guerra Fiscal pode gerar um novo conflito entre Legislativo e Judiciário. Pautados pela presidente Cármen Lúcia, os ministros do Supremo Tribunal Federal analisam, nesta quarta-feira (8/3), três […]

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