Tributário

PEC 45/2019

Appy defende na CCJ que reforma tributária preserva autonomia dos estados

Em audiência pública, presidente da CCJ disse que não vai esperar proposta do governo federal

reforma tributária
O ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Bernard Appy | Crédito: Valter Campanato / Agência Brasil

O diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, rebateu críticas à PEC 45/2019, da reforma tributária, na última terça-feira (21/5), em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Além de defender que a PEC preserva a autonomia de estados e municípios, Appy argumentou que o modelo permite que as receitas sejam distribuídas diretamente aos orçamentos regionais e que os repasses ocorram praticamente em tempo real.

Na audiência que marcou a continuidade das discussões sobre a reforma tributária no Congresso, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou que a comissão não vai esperar o governo federal enviar uma sugestão própria de reforma tributária para que a CCJ analise a admissibilidade da PEC 45/2019.

Principal idealizador do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que unifica IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, Appy afirmou que a PEC 45/2019 respeita o pacto federativo. “A proposta preserva a autonomia dos estados e municípios”, declarou a deputados. A audiência pública também contou com a presença da diretora do CCiF Vanessa Canado, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly e do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Kleber Cabral.

Ao JOTA, o diretor do CCiF afirmou que há espaço para o Congresso negociar a PEC 45/2019 com secretários estaduais de Fazenda. Segundo Appy, nem todos os secretários têm uma avaliação tão negativa do modelo proposto pelo CCiF. “Também existe, do ponto de vista dos secretários, uma percepção de que o ICMS como está não dá mais, está insustentável. A proposta [do CCiF] prevê transição e compensação, e existe espaço de negociação ao longo dos próximos meses”, disse.

Appy reforçou que o comitê gestor do IVA será formado por representantes da União, dos estados e dos municípios em pé de igualdade. “Nada no desenho da proposta dá mais poder para a União que para estados e municípios”, ressaltou.

Um interlocutor próximo ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, disse reservadamente ao JOTA que os estados só aceitarão perder autonomia tributária do ICMS se a arrecadação regional aumentar em decorrência da reforma tributária que implementar o IVA. Isto é, apenas em troca de um aumento nas receitas os estados estariam dispostos a abrir mão da autonomia de propor leis, de ter a jurisdição do ICMS, de realizar a fiscalização própria do imposto e de ter iniciativa de alteração nas regras tributárias.

“Só vale a pena o sacrifício em termos políticos se houver ampla compensação econômica, em benefício da população e do interesse público. Aí sim será possível os governadores conversarem sobre perder a autonomia. Seria uma irresponsabilidade da parte deles abrir mão da autonomia por uma incerteza na arrecadação”, afirmou.

Uma fonte próxima à Secretaria de Fazenda do município de São Paulo afirmou ao JOTA que a principal preocupação dos municípios com a PEC 45/2019 é a perda na arrecadação. Segundo ele, o modelo de transição deve ser aperfeiçoado, já que a lógica de créditos e débitos do IVA só funciona com um sistema eletrônico que controle o imposto recolhido e o creditamento vinculado a cada pagamento. “Isso pode trazer muitos problemas de fraude e compliance”, disse.

Câmara não esperará governo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), reforçou na última terça-feira (21/5) que não vai esperar o governo federal apresentar a sua proposta de reforma tributária para a comissão votar a constitucionalidade da PEC 45/2019. A expectativa é que o texto seja colocado em votação amanhã.

“Não vou esperar vir algo do governo. Perguntei a muitos ministros, mandei o texto da PEC já faz três semanas e ninguém me respondeu se é bom ou ruim, se concorda ou não concorda. Quando há uma não resposta acredito que há concordância, então vamos pautar a admissibilidade e na comissão especial podem ser feitas alterações de acordo com o que pensa o governo”, afirmou.

O relator da PEC da reforma tributária na CCJ, deputado João Roma (PRB-BA), salientou que uma eventual reforma apresentada pelo governo não concorre com a PEC 45/2019. “Uma coisa não exclui outra. Estamos tratando de uma faceta do quesito tributário brasileiro, é um item das matérias tributárias do país. Existem várias outras”, disse.

Roma afirmou que se reuniu na semana passada com o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. “Não há manifestação de desentendimento ou de recusa do Executivo. O Legislativo tem que aproveitar a oportunidade e o momento em que vários pontos são convergentes para fazermos esse avanço para o bem do cidadão brasileiro”, disse.

Apresentada no início de abril, a PEC da reforma tributária começou a tramitar na CCJ em 15 de maio, com a leitura do relatório pelo deputado João Roma (PRB-BA). O relator leu parecer pela admissibilidade da PEC na CCJ. Houve pedido de vista coletivo, o que adia automaticamente a votação do relatório por duas sessões.

Em acordo conduzido pelo presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL), a votação deve ocorrer após a realização das audiências públicas. Uma delas ocorreu na tarde de hoje e a outra está marcada para a manhã desta quarta-feira (22). A expectativa é que o texto seja colocado em votação amanhã.

No parecer, João Roma não entra na discussão sobre o mérito da reforma tributária, uma vez que esse papel é da Comissão Especial, instalada após a aprovação na CCJ para debater a reforma ponto a ponto.

Críticas à PEC 45/2019

Na audiência pública, Appy defendeu que, com a criação do IVA, a base tributável por estados e municípios aumentaria. “Hoje, os estados só tributam mercadorias e serviços de transporte e comunicações, e os municípios apenas serviços. Com o IVA, ambos podem tributar mercadorias e serviços”, argumentou. Quanto aos municípios, Appy ressaltou que o sistema atual impõe alíquota máxima de 5% ao ISS, ao passo que a PEC 45/2019 não estabelece teto para as alíquotas.

Quanto ao fim do poder de conceder benefícios fiscais, Appy afirmou que estados e municípios já não podem fazer isso hoje. “Os estados, pela legislação, só podem conceder benefícios fiscais com autorização unânime do Confaz. Quem tem poder de dar benefícios fiscais de verdade hoje é a União. E quando ela faz isso acaba tirando receitas dos estados e municípios”, disse.

O diretor do CCiF acrescentou que a arrecadação centralizada do IVA, administrada pelo comitê gestor, permite a transferência direta dos recursos para estados e municípios. Assim, após a reforma tributária, as receitas regionais não precisariam passar pelo orçamento da União, e o repasse dos municípios não dependeria de liberação por parte dos estados. “Alguns estados, com a grande crise fiscal, não repassam a cota parte do ICMS e do IPVA para os municípios. Isso deixa de existir no modelo proposto”, exemplificou.

A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) questionou quanto tempo levaria para a arrecadação do IVA chegar aos orçamentos de estados e municípios. Em resposta, Appy afirmou que a distribuição do dinheiro a partir da conta centralizada do comitê gestor ocorreria quase em tempo real. “Muito provavelmente esse dinheiro entra em um dia e dá para distribuir no dia seguinte”, projetou.

A deputada também questionou como os governadores e prefeitos poderiam promover o desenvolvimento regional de pequenas cidades do interior sem conceder benefícios fiscais. Uma ideia discutida entre o CCiF e secretários estaduais de Fazenda nas regiões Norte e Nordeste no início de maio é criar um Fundo de Desenvolvimento Regional, voltado para o fomento de infraestrutura e da educação. Os estados poderiam negociar com a União que seja embutida no IVA uma alíquota destinada a financiar o fundo.

Ao JOTA, Appy também defendeu que o sistema de devolução de créditos a exportadores proposta no IVA é mais justa em comparação com o Reintegra, regime especial que existe hoje para ressarcir exportadoras por resíduos tributários incidentes na cadeia produtiva. Atualmente o Reintegra calcula o valor a ser devolvido com base em um percentual fixo sobre a receita com exportações. “Tem empresas que deveriam recuperar 1% e o governo devolve 3%, outras deveriam recuperar 8% e também recebem 3%. É absolutamente injusto”, disse.

O modelo do CCiF prevê a desoneração completa de exportações, com devolução exata do valor pago por cada empresa. Em entrevista ao JOTA no início do mês, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel criticou este ponto da PEC, por entender que a devolução de recursos por parte da administração tributária costuma ser muito demorada e burocrática, além de estar sujeita a fraudes. “No mundo todo o IVA funciona assim, com devolução rápida a exportadores. Não tem por que aqui não funcionar”, disse Appy ao JOTA na tarde de hoje.

Também diretora do CCiF, Vanessa Canado argumentou na CCJ que o redesenho da PEC para simplificar o sistema tributário melhora a qualidade da arrecadação e aumenta a produtividade no Brasil. Segundo Canado, a entidade considera mais prioritário aperfeiçoar a tributação do consumo antes de mudar o caráter regressivo da tributação brasileira. A regressividade se caracteriza por uma carga tributária mais pesada no consumo do que na renda e no patrimônio. “Simplesmente reduzir a tributação do consumo e aumentar a tributação da renda não traz impacto relevante para a economia”, argumentou.

Com a PEC, o CCiF projeta que a implementação da reforma tributária baseada no modelo de IVA elevará o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% em 15 anos.


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