Mariana Branco

Pelo desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) afastou a concomitância entre as multas isoladas e de ofício. A decisão representa uma virada na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema, que durante a vigência da MP 1.160/2023 era decidido a favor do fisco pelo voto de qualidade.
Prevaleceu a divergência aberta pela conselheira Lívia de Carli Germano, que votou para afastar as multas isoladas, mantendo a multa de ofício. O entendimento da julgadora é que a penalidade mais gravosa (multa de ofício) absorve as penalidades mais leves (multas isoladas).
O posicionamento foi seguido pelos conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Guilherme Mendes. Como também foram quatro os conselheiros que votaram para permitir a concomitância das penalidades, foi aplicado o desempate pró-contribuinte, ficando vencida a posição do relator do processo, conselheiro Gustavo da Fonseca.
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O processo tramita com o número 12571.720074/2016-46 e envolve o Cescage (Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais).
A tese da concomitância de multas foi revertida a favor da Fazenda Nacional pela primeira vez em 1º de fevereiro deste ano, no julgamento do processo 16561.720248/2016-41, da Intercement Brasil S/A. Em dezembro de 2022, quando ainda estava vigente o desempate pró-contribuinte, os contribuintes venceram os processos 16327.721601/2011-78 e 16327.721715/2011-18, do Banco BNP Paribas, sobre o mesmo tema.
A MP 1.160/23, que trazia a volta do voto de qualidade no Carf, perdeu a validade no início deste mês. O Projeto de Lei 2.384/23, com o mesmo teor da MP, ainda tramita no Congresso Nacional.

Real-Moeda Nacional

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JOTA

Decisão representa uma virada na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema

Após mudança no desempate, Carf afasta concomitância de multas

Decisão representa uma virada na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema