Tributário

2,1 milhões de companhias

Alteração em MP pode fazer com que pequenas empresas percam o acesso ao Carf

Alteração legislativa retira do Carf a competência para julgar disputas de até 60 salários mínimos

congresso
Crédito: Pedro França/Agência Senado

Os processos tributários de pequeno valor podem não chegar mais ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A possibilidade deve-se à proposta de inserção do artigo 24 à Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que disciplina a transação tributária. Segundo o novo texto que tramita no Congresso Nacional, a última instância para […]

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